18/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
17/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0006015-35.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: THANI HELLEN MELO BRITOADVOGADO(A): PHELIPE MARINHO SILVA (OAB TO005338)ADVOGADO(A): JOSIAS PEREIRA DA SILVA (OAB TO001677)AGRAVADO: LAZARO FRANCISCO DE SOUSAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDES CHAVES (OAB TO002569)ADVOGADO(A): STEPHANE MAXWELL DA SILVA FERNANDES (OAB TO001791) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMISSÃO NA POSSE.

IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS NÃO PARTICIPANTES DA LIDE.

LITIGIOSIDADE DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA.

ALCANCE OBJETIVO DA COISA JULGADA.

EFEITOS DA SENTENÇA QUE SE ESTENDEM AO ADQUIRENTE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.             Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, nos autos do cumprimento de sentença da ação reivindicatória n. 5000060-94.2005.8.27.2713, por meio da qual foi indeferido o pedido de expedição de mandado de imissão provisória na posse do imóvel em favor da agravante, sob o fundamento de que atualmente o bem está ocupado por terceiros não participantes da lide, em observância à limitação subjetiva da coisa julgada (artigo 506 do Código de Processo Civil).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.             Há duas questões em discussão: (i) definir se a coisa julgada formada na sentença transitada em julgado da ação reivindicatória pode ser oposta aos atuais ocupantes do imóvel, que não participaram do processo originário; e (ii) estabelecer se a transferência da posse no curso do processo judicial impede a expedição de mandado de imissão na posse contra os terceiros adquirentes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.             A sentença da ação reivindicatória transitou em julgado em 21/06/2024, reconhecendo a propriedade da autora/agravante e determinando a desocupação do imóvel pelo réu originário no prazo de quinze dias, com previsão de desocupação forçada. 4.             A citação válida do réu em 2006 estabilizou a relação jurídica processual e tornou o imóvel litigioso, conforme o artigo 240 do Código de Processo Civil, sendo irrelevante a alegada alienação posterior sem a ciência do juízo ou anuência da parte adversa. 5.             A certidão do oficial de justiça confirma que os atuais ocupantes, residentes no local desde 2017, não demonstraram qualquer título formal de aquisição ou vínculo legítimo com o bem, tampouco se habilitaram nos autos para exercer o contraditório, tampouco justificaram sua posse. 6.             O artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente ou cessionário do bem litigioso, ainda que este não tenha integrado a relação processual, razão pela qual se justifica a expedição de mandado de desocupação. 7.             O indeferimento da imissão na posse fundado exclusivamente no artigo 506 do Código de Processo Civil ignora a incidência da exceção legal prevista no artigo 109, § 3º, o que compromete a efetividade do título judicial e perpetua situação de posse ilegítima. 8.             Eventual alegação de posse de boa-fé pelos terceiros deve ser deduzida em ação autônoma, com observância do devido processo legal, não servindo como óbice à efetivação do comando sentencial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.             Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.             A sentença transitada em julgado em ação reivindicatória, proferida após a citação válida do réu, estende seus efeitos ao adquirente ou cessionário do imóvel litigioso, nos termos do artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil, mesmo que este não tenha integrado a lide. 2.             A ocupação de imóvel litigioso por terceiro, após a citação válida e sem comunicação nos autos, não constitui impedimento à expedição de mandado de imissão na posse. 3.             A coisa julgada formada entre as partes originárias pode ser oposta ao atual ocupante do bem, quando este ingressa na posse após a estabilização da demanda, sob pena de esvaziamento do comando judicial e afronta à segurança jurídica.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, arts. 240, 506 e 109, § 3º.Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.115751-9/002, Rel.

Des.

Rinaldo Kennedy Silva, j. 17.12.2019; TJMG, Apelação Cível 1.0702.12.073794-6/002, Rel.

Des.

Alberto Vilas Boas, j. 16.03.2022.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada e determinar que seja expedido mandado de desocupação voluntária do imóvel, com prazo de 15 (dias), sob pena de desocupação forçada, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira.

Palmas, 04 de junho de 2025.
16/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
15/07/2025 18:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/06/2025 17:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
12/06/2025 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
12/06/2025 16:30

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 331
16/05/2025 17:24

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
16/05/2025 17:24

Juntada - Documento - Relatório
22/04/2025 14:00

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
16/04/2025 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
16/04/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
15/04/2025 10:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/04/2025 15:53

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB01)
14/04/2025 15:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
14/04/2025 15:24

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
11/04/2025 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
11/04/2025 23:30

Juntada - Guia Gerada - Agravo - THANI HELLEN MELO BRITO - Guia 5388576 - R$ 160,00
11/04/2025 23:30

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 272 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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