03/07/2025 13:08

Conclusão para julgamento
28/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
20/06/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
17/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023118-08.2023.8.27.2706/TO AUTOR: CLENE GOMES CARVALHOADVOGADO(A): LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB SP482863)RÉU: BANCO J.

SAFRA S.AADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D) DESPACHO/DECISÃO DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A presente preliminar confunde-se com o mérito, se aqui fosse apreciada, esgotaria as forças processuais, vez que o requerido alega ser inepta a peça inaugural, pugnando pela improcedência da ação, bem como pela sua extinção.

Assim, a presente preliminar será apreciada em futura sentença de mérito.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Instado, requer a parte requerida a revogação do benefício concedido à parte autora, contudo, deixa a parte de apresentar elementos que comprovem o alegado.

Deste modo, mantenho incólume o benefício concedido à parte autora.

Não há outras preliminares.

DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescritas ou não, defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual). 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos, tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades. 3. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória.

DECLARO, pois, saneado o feito.

Cientifiquem-se as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º).

DO ONUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela, a hipossuficiência do autor restou demonstrada, porquanto se trata de relação consumerista entre as partes.

Por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) revisão de cláusulas contratuais (juros e taxas abusivas); b) defeito na prestação de serviço; contratação ocorrida com vício de consentimento ou venda casada; c) aplicação do artigo 53 do CDC acerca da nulidade da cláusula que prevê a perda total das parcelas pagas em razão da inadimplência; d) legalidade da aplicação da taxa média de juros anual e dos encargos moratórios; e) existência de ato ilícito; d) dano material; e) dano moral; f) devolução em dobro; g) dever de indenizar; h) valor a indenizar.

DA PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora, em sua peça inicial, apresenta o que entende de direito, munida de perícia contábil por profissional habilitado, por derradeiro, pugna pelo julgamento antecipado da lide.

A parte requerida, em que pese devidamente intimada, não manifestou quanto à produção de novas provas.

Assim, transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/04/2025 12:46

Conclusão para decisão
02/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
01/04/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/03/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:29

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 13:49

Conclusão para decisão
03/02/2025 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
03/02/2025 13:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 03/02/2025 13:30. Refer. Evento 51
03/02/2025 12:31

Protocolizada Petição
01/02/2025 15:11

Juntada - Informações
30/01/2025 10:39

Protocolizada Petição
29/01/2025 14:48

Protocolizada Petição
16/01/2025 17:26

Lavrada Certidão
18/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
05/12/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/12/2024 14:59

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
04/12/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/12/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/12/2024 14:59

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/02/2025 13:30
15/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
14/10/2024 10:25

Protocolizada Petição
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/09/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/09/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/09/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:51

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 13:55

Conclusão para decisão
05/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
28/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/05/2024 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 13:29

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/05/2024 13:38

Conclusão para despacho
30/04/2024 15:55

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOARA3ECIV
30/04/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 16:37

Decisão - Declaração - Incompetência
29/04/2024 16:30

Conclusão para decisão
29/04/2024 15:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/04/2024 16:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/04/2024 16:01

Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI
13/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
05/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
02/04/2024 13:45

Conclusão para despacho
02/04/2024 13:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/04/2024 17:20

Protocolizada Petição
01/04/2024 13:43

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 13:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2024 17:39

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 14:03

Conclusão para despacho
17/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
16/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
31/01/2024 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
24/01/2024 17:20

Protocolizada Petição
23/01/2024 16:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/01/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:19

Protocolizada Petição
19/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/11/2023 17:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/11/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 17:35

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/11/2023 13:59

Conclusão para despacho
07/11/2023 13:58

Processo Corretamente Autuado
06/11/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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