TJTO - 0001290-11.2024.8.27.2741
1ª instância - Juizo Unico - Wanderlandia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
-
18/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79
-
17/07/2025 21:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76, 78 e 77
-
17/07/2025 21:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
17/07/2025 21:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
17/07/2025 21:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
17/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79
-
17/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001290-11.2024.8.27.2741/TO AUTOR: VANIA DIAS BARBARA LEITEADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)AUTOR: KLEBER CASTRO LEITEADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)AUTOR: AGATHA DIAS BARBARA LEITEADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)RÉU: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por Ágatha Dias Barbara Leite, menor impúbere, representada por seus pais, em face do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos – ITPAC e do Estado do Tocantins, objetivando a matrícula da autora no curso de Psicologia da instituição ré, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.
A autora alega que, embora ainda curse a 2ª série do ensino médio, foi aprovada regularmente no vestibular do curso pretendido, demonstrando capacidade intelectual suficiente, sendo a negativa de matrícula medida que viola seu direito fundamental à educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.
Requereu, liminarmente, a matrícula imediata no curso de Psicologia, com a devida regularização documental quando da conclusão do ensino médio, além da confirmação definitiva do direito em sentença.
A tutela de urgência foi deferida (evento 20, DECDESPA1).
Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, defendendo a legalidade da exigência de conclusão do ensino médio como requisito indispensável para matrícula no ensino superior, com base no art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (LDB). É o relatório.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO I. Dos requisitos legais e do direito constitucional à educação A pretensão deduzida nos autos consiste na matrícula da autora no curso de Psicologia, mesmo sem a conclusão formal do ensino médio, em razão de sua aprovação no vestibular, fundamentada no direito à educação e na demonstração de capacidade intelectual.
Nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O art. 208, inciso V, assegura, inclusive, o acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um.
A legislação infraconstitucional, em seu art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (LDB), estabelece que os cursos de graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.
Por outro lado, o art. 47, § 2º, da mesma lei, prevê que os alunos que demonstrarem extraordinário aproveitamento nos estudos poderão ter abreviado o curso, independentemente da série cursada, sendo que o art. 24, II, c, admite classificação mediante avaliação feita pela escola ou instituição de ensino, considerando a idade e demais critérios do sistema de ensino.
Portanto, embora a norma geral preveja a conclusão do ensino médio como requisito formal para ingresso em curso superior, a interpretação sistemática, aliada aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e máxima efetividade dos direitos fundamentais, permite, em casos excepcionais, a flexibilização dessa exigência, desde que demonstrada a capacidade intelectual do estudante e garantida a conclusão do ensino médio antes do término do curso superior.
II. Da interpretação sistemática e jurisprudência A interpretação sistemática da LDB, em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e máxima efetividade dos direitos fundamentais, permite excepcionalizar a exigência formal quando houver comprovação inequívoca de capacidade intelectual.
Nesse sentido, a jurisprudência dispõe: ENSINO SUPEIRO - MATRICULA - FALTA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO 2 GRAU. - TEM DIREITO A MATRICULA O ALUNO QUE CONCLUIU O 2 GRAU, E COMPROVOU A APROVAÇÃO.
NÃO PODE O ALUNO SER PREJUDICADO PELA DEMORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM EXPEDIR O COMPETENTE CERTIFICADO. (TRF-3 - REO: 42293 SP 90 .03.042293-1, Relator.: JUIZ ROBERTO HADDAD, Data de Julgamento: 10/11/1993, Data de Publicação: DOE DATA:16/12/1993 PÁGINA: 219) No presente caso, restou incontroverso que a autora: Foi aprovada regularmente no vestibular para o curso de Psicologia;Estava cursando a 2ª série do ensino médio, tendo demonstrado capacidade intelectual compatível com o curso superior pretendido;Não há qualquer indício de fraude ou irregularidade no processo seletivo.
Diante disso, entende este Juízo que a exigência formal da conclusão do ensino médio não pode se sobrepor ao direito fundamental à educação e ao livre desenvolvimento das potencialidades individuais, devendo ser garantido o ingresso provisório, desde que a autora conclua o ensino médio antes do término do curso superior, condição já imposta na decisão liminar.
DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e por consequência resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONFIRMAR integralmente a tutela de urgência deferida, determinando à instituição ré que efetive e mantenha a matrícula da autora no curso de Psicologia, independentemente da apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio; b) Estabelecer que a autora deverá concluir o ensino médio antes da conclusão do curso superior, sob pena de cancelamento da matrícula e invalidade do diploma, conforme previsão legal.
CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do salário mínimo.
Havendo interposição de recurso no prazo legal, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazoar.
Em seguida, REMETAM-SE ao egrégio TJTO.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
INTIMEM-SE.
Cumpra-se.
Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica. -
16/07/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/07/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/07/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/07/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
11/07/2025 18:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
18/06/2025 16:44
Conclusão para julgamento
-
16/06/2025 20:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
-
28/05/2025 01:40
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67
-
26/05/2025 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
-
26/05/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
25/05/2025 23:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67
-
22/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67
-
21/05/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 15:30
Despacho - Mero expediente
-
14/02/2025 14:20
Conclusão para decisão
-
09/02/2025 18:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59, 58 e 57
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
-
16/12/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2024 20:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> CPENORTECI
-
15/12/2024 20:41
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 12/12/2024 14:30. Refer. Evento 21
-
12/12/2024 14:17
Protocolizada Petição
-
11/12/2024 10:42
Juntada - Certidão
-
28/11/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
-
13/11/2024 16:25
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
-
05/11/2024 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
05/11/2024 08:42
Protocolizada Petição
-
04/11/2024 17:14
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
-
04/11/2024 17:14
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
-
04/11/2024 12:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5589360, Subguia 58770 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
-
04/11/2024 12:44
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5589359, Subguia 58746 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 80,00
-
30/10/2024 20:55
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35, 34 e 33
-
30/10/2024 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
30/10/2024 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
30/10/2024 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
30/10/2024 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
30/10/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
29/10/2024 16:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
29/10/2024 15:03
Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOWANCEJUSC
-
29/10/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
29/10/2024 14:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/10/2024 14:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24, 23 e 22
-
29/10/2024 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
29/10/2024 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
29/10/2024 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
29/10/2024 14:45
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
29/10/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
29/10/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
29/10/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
29/10/2024 14:41
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/12/2024 14:30
-
25/10/2024 18:18
Decisão - Concessão - Liminar
-
25/10/2024 15:05
Processo Corretamente Autuado
-
25/10/2024 14:43
Conclusão para despacho
-
25/10/2024 14:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13, 12 e 11
-
25/10/2024 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
25/10/2024 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
25/10/2024 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
25/10/2024 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/10/2024 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/10/2024 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/10/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 07:16
Protocolizada Petição
-
25/10/2024 07:16
Protocolizada Petição
-
25/10/2024 07:16
Protocolizada Petição
-
25/10/2024 06:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5589360, Subguia 5447959
-
25/10/2024 06:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5589359, Subguia 5447958
-
25/10/2024 06:57
Juntada - Guia Gerada - Taxas - AGATHA DIAS BARBARA LEITE - Guia 5589360 - R$ 50,00
-
25/10/2024 06:57
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AGATHA DIAS BARBARA LEITE - Guia 5589359 - R$ 80,00
-
25/10/2024 06:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
25/10/2024 06:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0021721-11.2023.8.27.2706
Lauriete Parente da Silva
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/04/2024 18:38
Processo nº 0000861-13.2025.8.27.2740
Maraylda Barros de Melo
Banco do Brasil SA
Advogado: Antonio Carlos Porto Aquino Filho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/03/2025 14:25
Processo nº 0011477-66.2019.8.27.2737
Manoel do Nascimento Martins Costa
Municipio de Porto Nacional-To
Advogado: Wasinton Sebastiao Muniz Moreira
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/05/2025 16:45
Processo nº 0007620-66.2023.8.27.2706
Toledo Fibra Telecomunicacoes LTDA
Darcio Rocha Oliveira
Advogado: Iolanda Soares Lima da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/04/2023 08:39
Processo nº 0003370-48.2024.8.27.2740
Antonio Jose de Ciqueira
Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...
Advogado: Watson Henrique Marques
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/11/2024 05:40