TJTO - 0007394-11.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE

CPF *40.***.*79-00

JOSE DEMOSTENES DE ABREU

CPF *79.***.*83-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVO ACORDO - TO

CNPJ: 01.067.933/0001-69

JAMISSON SILVA SANTOS

CPF *32.***.*48-14

DEZENON VIEIRA DE MOURA JUNIOR

CPF *52.***.*25-49

Advogados

KHELLEN ALENCAR CALIXTO

OAB: 006856/TO

CPF *82.***.*79-49

MARCUS DOS SANTOS VIEIRA

OAB: 007600/TO

CPF *35.***.*89-23

RENATO MORGANDO VIEIRA

OAB: 013658/TO

CPF *44.***.*20-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 16:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 01/09/2025 12:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 21/08/2025 03:23

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

  • 20/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0007394-11.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVADO: JAMISSON SILVA SANTOSADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856)ADVOGADO(A): RENATO MORGANDO VIEIRA (OAB TO013658B)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTOAGRAVADO: DEZENON VIEIRA DE MOURA JÚNIORADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856)ADVOGADO(A): RENATO MORGANDO VIEIRA (OAB TO013658B)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL.

    PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES JÁ PAGOS.

    DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS FUTUROS.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

    PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO.

    DECISÃO FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

    MANUTENÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O deferimento de medidas de natureza cautelar, como o bloqueio de valores, demanda a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do risco de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2- A decisão agravada ponderou corretamente os elementos dos autos, reconhecendo a controvérsia sobre o valor acordado, mas optando por medida menos gravosa e proporcional ao determinar a suspensão dos pagamentos futuros no que exceder o valor da avaliação pericial. 3- A constrição patrimonial dos valores já pagos somente se justifica em hipóteses de iminente dilapidação de bens ou flagrante risco de irreversibilidade da prestação jurisdicional, o que não restou demonstrado de forma concreta no presente caso. 4- A reversibilidade da medida, embora alegada, não pode ser presumida, devendo ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade, da ampla defesa e do devido processo legal. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo/TO, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 19/08/2025 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 19/08/2025 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/08/2025 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/08/2025 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/08/2025 16:37

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 19/08/2025 16:37

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/08/2025 15:36

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 19/08/2025 15:26

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 18/08/2025 14:31

    Juntada - Documento - Voto

  • 06/08/2025 15:31

    Juntada - Documento - Informações

  • 04/08/2025 13:55

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

  • 31/07/2025 14:35

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 22/07/2025 14:30

    Juntada - Documento - Informações

  • 21/07/2025 13:41

    Juntada - Documento - Certidão

  • 18/07/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 18/07/2025<br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b>

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0007394-11.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 9) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU AGRAVADO: JAMISSON SILVA SANTOS ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856) ADVOGADO(A): RENATO MORGANDO VIEIRA (OAB TO013658B) ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOVO ACORDO - TO PROCURADOR(A): MARCUS DOS SANTOS VIEIRA AGRAVADO: DEZENON VIEIRA DE MOURA JÚNIOR ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856) ADVOGADO(A): RENATO MORGANDO VIEIRA (OAB TO013658B) ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO Publique-se e Registre-se.Palmas, 17 de julho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 17/07/2025 17:57

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025

  • 17/07/2025 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 17/07/2025 17:48

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 9

  • 10/07/2025 13:41

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 10/07/2025 13:41

    Juntada - Documento - Relatório

  • 08/07/2025 16:00

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 08/07/2025 12:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

  • 20/06/2025 00:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 00:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 00:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 15:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 03/06/2025 11:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12

  • 15/05/2025 16:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 16:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 16:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 16:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 15:58

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 15/05/2025 15:58

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 12/05/2025 19:00

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB09)

  • 12/05/2025 19:00

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 09/05/2025 20:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 09/05/2025 20:03

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5389584 - R$ 160,00

  • 09/05/2025 20:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/05/2025 20:03

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 23 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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