01/09/2025 10:42

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189006082025
28/08/2025 06:54

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 189006092025
26/08/2025 18:52

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189006092025
26/08/2025 18:52

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189006082025
20/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
19/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
19/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0015195-85.2025.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460)RÉU: VINICIUS OLIVEIRA MACHADOADVOGADO(A): JULIO CESAR DE SOUZA LIMA (OAB DF053939) SENTENÇA I- RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. promoveu a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em face de VINICIUS OLIVEIRA MACHADO, objetivando, em síntese, reaver a posse e a propriedade do veículo Marca: FORD, Modelo: RANGER XLSCD4A22C, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RSC6I39, RENAVAM: *12.***.*96-35, CHASSI: 8AFAR23N2NJ253912, em decorrência de inadimplemento contratual.

Deferida liminar (Evento 14) e promovida a apreensão do bem indicado na inicial, a parte requerida compareceu nos autos noticiando o depósito judicial no valor de R$ 92.505,23 (noventa e dois mil quinhentos e cinco reais e vinte e três centavos), visando purgar a mora (Evento 35).

Nos Evento 40 e 41 a parte autora manifestou concordância com o valor depositado e informou a devolução do veículo. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO A parte ré devidamente citada purgou tempestivamente a mora, efetivando o depósito judicial do valor devido ao credor fiduciário nos termos do entendimento fixado pelo STJ (Recurso Repetitivo nº 1418593/MS - 2013/0381036-4.

Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO.

Data do Julgamento: 14/05/2014).

A propriedade e a posse plena e exclusiva do bem só podem ser consolidadas ao patrimônio do credor fiduciário quando o devedor estiver em mora.

A purga da mora ocorreu dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias e houve concordância da parte credora.

No ponto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO pelo reconhecimento da procedência do pedido (ART. 487, III, A, DO CPC)- purgação da mora pelo devedor. 1.

Intempestividade do depósito para purgação da mora - Inocorrência - Pagamento realizado dentro do prazo legal (art . 3º, § 2º do Decreto nº 911/69)- Prazo de natureza processual que deve ser contado em dias úteis (art. 219, do CPC). 2.

Sentença mantida .RECURSO desPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007288-63.2019 .8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J . 20.04.2020) (TJ-PR - APL: 00072886320198160017 PR 0007288-63.2019 .8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 20/04/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2020) Tema 722 do STJ: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” In casu, o pagamento do débito, mediante depósito judicial do valor integral da dívida, elide a mora do devedor, importando no reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, bem como na restituição do bem, livre de ônus, à parte ré.

Assim, não há razão para o prosseguimento do feito, sendo o art. 487, III, “a” do CPC o fundamento legal a ser aplicado, uma vez que a própria parte requerida confessou estar em mora e quitou as parcelas vencidas.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "a" do CPC, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PROMOVA-SE a baixa de eventual restrição realizada no sistema RENAJUD em relação ao veículo objeto desta ação.

Para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) neste processo (evento 26) acrescido das correções, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s)1 em favor do requerente ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais finais, se houver.

Honorários sucumbenciais já adimplidos no Evento 35 Transitada em julgado, dar baixa dos autos no sistema.

Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual. 1.

O ALVARÁ deverá observar todas as regras contidas na portaria Nº 642/2018 da Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.
18/08/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 09:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu
04/08/2025 12:39

Conclusão para julgamento
21/07/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/07/2025 18:06

Protocolizada Petição
17/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0015195-85.2025.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Considerando a alegação de purgação da mora apresentada pelo requerida (Evento 35), INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste-se. Cumpra-se.
15/07/2025 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 19:33

Despacho - Mero expediente
11/07/2025 18:59

Protocolizada Petição
02/07/2025 22:23

Protocolizada Petição
02/07/2025 18:00

Conclusão para despacho
27/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 20:53

Protocolizada Petição
10/06/2025 03:50

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 03:50

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 02:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 02:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 22:54

Protocolizada Petição
29/04/2025 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/04/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 22:49

Decisão - Concessão - Liminar
24/04/2025 13:52

Conclusão para despacho
23/04/2025 23:05

Protocolizada Petição
14/04/2025 12:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5692850, Subguia 92014 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.838,93
14/04/2025 12:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5692851, Subguia 91880 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.236,35
14/04/2025 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:31

Processo Corretamente Autuado
09/04/2025 10:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5692851, Subguia 5494135
09/04/2025 10:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5692850, Subguia 5494134
08/04/2025 15:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5692851 - R$ 1.236,35
08/04/2025 15:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5692850 - R$ 1.838,93
08/04/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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