08/07/2025 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> CEPEX
04/07/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/07/2025 14:35

Juntada - Informações
04/07/2025 09:50

Protocolizada Petição
04/07/2025 08:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 194
04/07/2025 08:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 194
03/07/2025 07:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 194
03/07/2025 07:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 194
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0019993-31.2021.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: IONE SANTIAGO LEITEADVOGADO(A): MATHEUS SILVA BRASIL (OAB TO007488)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 193 - 27/06/2025 - Juntada InformaçõesEvento 181 - 13/06/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line
02/07/2025 18:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 194
02/07/2025 18:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 194
02/07/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195
02/07/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
30/06/2025 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194
30/06/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
27/06/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:50

Juntada - Informações
25/06/2025 16:45

Juntada - Informações
18/06/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
18/06/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
18/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 182
17/06/2025 16:49

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 173
17/06/2025 15:06

Expedido Ofício
17/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 182
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019993-31.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: IONE SANTIAGO LEITEADVOGADO(A): MATHEUS SILVA BRASIL (OAB TO007488) DESPACHO/DECISÃO O relato é prescindível.

DECIDO.

No caso das requisições de pequeno valor, terá incidência a regra constante no art. 100, § 3º da Constituição Federal, que dispõe: O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A Portaria nº 3889, de 15 de setembro de 2015, que regulamenta o procedimento da requisições de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece (art. 8º) o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação e autoriza o sequestro de recursos no caso de inadimplemento.

Vejamos: Art. 8º O juiz da execução requisitará diretamente ao Ente Público o valor do débito, atualizado até a data do efetivo cumprimento, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação. § 1º O prazo para pagamento começa a fluir da data do recebimento do ofício requisitório pelo Ente devedor. § 2º Desatendida a requisição judicial de que trata o caput deste artigo, o juiz da execução poderá promover o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio “Bacen-Jud”, observadas as formalidades legais.

No caso dos autos, o ente público foi intimado para promover o pagamento da(s) ROPV no prazo de 60 (sessenta) dias.

Contudo, transcorreu o prazo sem a comprovação nos autos da quitação do valor.

Assim, como fulcro no art. 8º, § 2º da Portaria nº 3.889/2015 do TJTO, DETERMINO: 1) O cancelamento da(s) ROPV inadimplida(s); 2) Em seguida, seja realizado o bloqueio/sequestro de recursos do ESTADO DO TOCANTINS, em quantia suficiente para o adimplemento da(s) ROPV expedida(s) nos autos; 3) Após, com o resultado do bloqueio, intime-se as partes para manifestarem, em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º do CPC); 4) Não havendo questionamentos, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo; 5) Por conseguinte, DETERMINO a transferência dos valores indisponíveis para conta judicial vinculada aos presentes autos e, em seguida, a expedição do(s) competente(s) alvará(s) para levantamento das quantias, com as retenções legais devidas.

Ainda, por ser inaplicável o disposto no art. 523, §1º do CPC ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa e de honorários advocatícios.

Ao final, tudo cumprido, venham os autos para extinção (julgamento) ou para suspensão (decisão), este movimento em caso de precatório expedido e não concluído.

Sem prejuízo, EXPEÇA-SE ofício à Presidente do Tribunal de Justiça informando da existência de RPV vencida e não paga, para fim de controle na emissão pela Secretaria de Precatórios da Certidões de Regularidade dos Entes Públicos, conforme disciplinado no artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 16/2015 TJTO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
16/06/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
16/06/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:43

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/06/2025 18:24

Conclusão para despacho
12/06/2025 17:02

Protocolizada Petição
11/06/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
14/04/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
02/04/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
02/04/2025 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
02/04/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
02/04/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
01/04/2025 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOPAL2FAZ
01/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/03/2025 09:04

Protocolizada Petição
27/03/2025 15:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
27/03/2025 14:54

Protocolizada Petição
27/03/2025 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
11/03/2025 16:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
07/03/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
13/02/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
13/02/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
12/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:01

Lavrada Certidão
10/02/2025 09:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/02/2025 15:41

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
05/02/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
31/01/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
31/01/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
31/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
27/01/2025 14:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2025 13:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
20/01/2025 16:06

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 13:42

Conclusão para despacho
30/10/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
30/10/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
24/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
23/10/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
21/10/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
21/10/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
21/10/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
21/10/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
21/10/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 14:02

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/09/2024 13:35

Conclusão para despacho
11/06/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
11/06/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
11/06/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
11/06/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
07/06/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
07/06/2024 13:35

Realizado Cálculo de Liquidação
05/06/2024 15:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2024 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
04/06/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
04/06/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
29/05/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:52

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 14:36

Conclusão para despacho
14/03/2024 14:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/03/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/01/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
22/01/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
22/01/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
22/01/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
17/01/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:34

Trânsito em Julgado
16/01/2024 17:34

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00199933120218272729
09/10/2023 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
31/08/2023 16:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
31/08/2023 16:35

Lavrada Certidão
29/08/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
25/08/2023 17:17

Juntada - Informações
24/08/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
28/07/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/07/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/07/2023 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
05/07/2023 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
23/06/2023 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
15/06/2023 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
15/06/2023 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/06/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2023 15:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/05/2023 06:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
22/05/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
05/05/2023 13:53

Juntada - Informações
05/05/2023 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 09:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/03/2023 18:11

Juntada - Informações
02/03/2023 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
17/02/2023 15:27

Conclusão para julgamento
15/02/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/02/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
03/01/2023 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/11/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 17:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/11/2022 16:40

Conclusão para julgamento
21/11/2022 12:24

Despacho - Mero expediente
21/09/2022 17:59

Conclusão para despacho
04/08/2022 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/08/2022 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/08/2022 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2022 18:02

Despacho - Mero expediente
26/07/2022 18:07

Conclusão para despacho
01/06/2022 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/05/2022 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/05/2022 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/05/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 17:19

Despacho - Mero expediente
25/04/2022 17:03

Conclusão para despacho
02/02/2022 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/01/2022 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/11/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/10/2021 09:40

Protocolizada Petição
11/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/09/2021 20:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
11/09/2021 20:34

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
01/09/2021 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2021 18:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
31/08/2021 16:54

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
31/08/2021 14:59

Conclusão para despacho
14/06/2021 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/06/2021 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2021 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2021 15:42

Despacho - Mero expediente
08/06/2021 15:06

Conclusão para despacho
08/06/2021 15:06

Processo Corretamente Autuado
07/06/2021 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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