17/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002505-24.2025.8.27.2729/TO RECORRENTE: HEBER ROBSON SANT ANA CIRINO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
15/07/2025 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:45

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/06/2025 13:42

Conclusão para despacho
24/06/2025 13:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/06/2025 13:42

Recebido os autos
17/06/2025 13:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
09/06/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/05/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/05/2025 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/05/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2025 22:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/04/2025 13:12

Conclusão para julgamento
14/04/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/04/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/04/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/04/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 22:49

Despacho - Determinação de Citação
14/02/2025 14:11

Conclusão para despacho
10/02/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 22:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/01/2025 13:41

Conclusão para despacho
22/01/2025 13:41

Processo Corretamente Autuado
22/01/2025 08:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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