08/07/2025 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0032764-36.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: MARIA DA GUIA E SILVA SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOSÉ DE PAULO DE MORAIS E GOMES (OAB TO011252) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

TESE DE DESVIO DE FUNÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA.

IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A caracterização do desvio de função exige prova inequívoca do exercício habitual e permanente de atividades exclusivas de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi nomeado, nos termos da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Não há comprovação suficiente de que a parte autora desempenhou atribuições típicas e exclusivas do cargo de técnico de enfermagem, além daquelas inerentes ao cargo efetivo de auxiliar de enfermagem.

O ônus da prova incumbe a aquela, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, sendo inviável o reconhecimento do desvio de função sem demonstração robusta e detalhada das atividades exercidas. 3.

Outrossim, ausente prova inequívoca do alegado desvio de função, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 4.

Destacando que o pedido subsidiário de anulação da sentença, sob o fundamento de ausência de resolução de mérito, também não merece acolhida, pois o julgamento foi fundamentado em análise detalhada do mérito da demanda, sem que haja qualquer irregularidade processual apta a embasar a sua desconstituição. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Honorários advocatícios recursais majorados em 3% (três por cento), observando as disposições dos artigos 85, § 11º e 98, § 3º do CPC.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ora intentado para análise, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de piso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de março de 2025.
03/07/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2025 17:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
03/07/2025 17:45

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
03/07/2025 16:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
03/07/2025 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
03/07/2025 15:07

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:26

Juntada - Documento - Certidão
20/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025 Data da sessão: 02/07/2025 14:00
20/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0032764-36.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 102) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: MARIA DA GUIA E SILVA SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): JOSÉ DE PAULO DE MORAIS E GOMES (OAB TO011252) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
18/06/2025 18:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
18/06/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
18/06/2025 18:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 102
16/06/2025 13:56

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
16/06/2025 13:56

Juntada - Documento - Relatório
26/05/2025 13:27

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
23/05/2025 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/05/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
14/05/2025 17:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/04/2025 13:24

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
17/04/2025 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/04/2025 22:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
07/04/2025 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/04/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/04/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/04/2025 15:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
01/04/2025 15:45

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/04/2025 13:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
01/04/2025 13:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
27/03/2025 15:13

Juntada - Documento - Voto
25/03/2025 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/03/2025 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Juntada - Documento - Voto - 24/03/2025 16:33:27)
21/03/2025 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/03/2025 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/03/2025 13:53

Juntada - Documento - Certidão
12/03/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/03/2025 12:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 161
11/03/2025 18:37

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
11/03/2025 18:37

Juntada - Documento - Relatório
21/02/2025 14:54

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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