01/07/2025 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006819-41.2024.8.27.2731/TO AUTOR: MARIA DA CONSOLACAO ALVES DA SILVA CASTROADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171) SENTENÇA MARIA DA CONSOLACAO ALVES DA SILVA CASTRO opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada no evento 22 dos autos, aduzindo que o decisório é omisso e contraditório.

Ante a revelia do embargado, os autos vieram conclusos para julgamento. É a síntese do necessário.

Os aclaratórios devem ser rejeitados.

A sentença vergastada deixa evidentes as razões pelas quais a demanda foi julgada improcedente, inclusive salientando que o fato de ocorrer a revelia não induz automaticamente à total procedência dos pedidos iniciais.

Ademais, a autora sustenta que nos autos 00068202620248272731 corre ação idêntica, com o título nas mesmas condições, onde o requerido compareceu e o juízo reconheceu e homologou acordo.

Apenas por dever de ofício deve-se rebater um argumento como esse, porque, em verdade, a narrativa da embargante ultraja a boa lógica jurídica.

Nos autos citados pela embargante, houve a transação entre as partes, e sendo os envolvidos capazes e o objeto lícito, possível e determinado, resta ao juízo homologar a avença para que surta seus efeitos jurídicos, independente da irregularidade formal no preenchimento do título de crédito, por prevalecer a vontade das partes, tanto que ao ser determinada a emenda da inicial a demandante postulou a conversão da execução em declaratória de existência de relação jurídica. Naqueles autos, em nenhum momento houve o enfrentamento às questões de mérito atinentes ao título executivo e à relação jurídico-obrigacional havida entre as partes, de modo que o juízo não está vinculado a qualquer precedente oriundo daquele decisório.

Assim, verifico que a sentença lançada nestes autos não é omissa ou contraditória, porquanto o pronunciamento judicial é uniforme e aponta suficientemente as razões que levaram à conclusão exposta no dispositivo. Caso queira modificar o mérito do julgamento, deverá a parte manejar o recurso adequado para tal fim, pois os aclaratórios não são a medida processual adequada para alcançar o referido intento.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 22 e no mérito REJEITO o pedido deduzido pela embargante, o que faço para manter incólume a sentença prolatada nos autos.

Intime-se.

Na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa definitiva.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.
13/06/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/06/2025 13:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/06/2025 14:59

Conclusão para despacho
29/05/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 00:55

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/05/2025 23:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
20/05/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/05/2025 11:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/05/2025 16:36

Conclusão para julgamento
15/04/2025 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
15/04/2025 17:52

Audiência - de Conciliação - cancelada - meio eletrônico
14/04/2025 12:40

Juntada - Certidão
03/04/2025 13:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
31/03/2025 14:46

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
18/03/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
18/03/2025 17:07

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
18/03/2025 17:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 15/04/2025 17:30
12/12/2024 09:43

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 17:42

Conclusão para despacho
30/11/2024 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 14:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/11/2024 13:19

Conclusão para despacho
09/11/2024 18:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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