TJTO - 0012620-13.2024.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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04/07/2025 13:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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04/07/2025 13:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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04/07/2025 12:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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04/07/2025 12:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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03/07/2025 11:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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03/07/2025 11:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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03/07/2025 11:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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03/07/2025 11:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0012620-13.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028)RECORRIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que o despacho acostado ao evento 55, trata-se de uma decisão de não conhecimento do recurso, razão pela qual, para fins de parametrização e contagem da decisão para Meta 1 do CNJ, faço o lançamento da decisão de não conhecimento do recurso, mantendo as intimações do evento 56 e 57. -
02/07/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 21:35
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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20/06/2025 08:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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16/06/2025 13:06
Conclusão para julgamento
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16/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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16/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0012620-13.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028)RECORRIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) DESPACHO/DECISÃO Prescindível o relatório.
O parágrafo único do artigo 54 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o preparo "compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição".
No mesmo sentido, por preparo do Recurso Inominado, o art. 68, § 3º, da Resolução nº 7, de 4 de maio de 2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, entende-se às custas do processo, taxa judiciária e custas do recurso (art. 8º, Portaria nº 1.116/2018).
O §1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95 dispõe que o preparo deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção.
No caso, é incontroverso que a parte recorrente além de não comprovar a sua hipossuficiência deixou de promover o recolhimento do preparo recursal no prazo adequado, medida que gerou a ocorrência da deserção do recurso.
Nesse sentido, caminha a tese consolidada nas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: RECURSO INOMINADO.
NÃO CONHECIDO.
RECURSO DESERTO.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0018366-95.2020.8.27.2706, Rel.
CIRO ROSA DE OLIVEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/10/2022, juntado aos autos em 01/11/2022 12:44:00).
Posto isso, indefiro o pedido de justiça gratuita e não conheço do recurso interposto no ev26.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem.
Cumpra-se. -
13/06/2025 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/06/2025 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:14
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência - Monocrático
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18/03/2025 13:37
Conclusão para decisão
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13/03/2025 00:36
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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28/02/2025 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/02/2025 17:32
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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24/02/2025 15:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/11/2024 16:29
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
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19/11/2024 15:32
Conclusão para despacho
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19/11/2024 11:31
Lavrada Certidão
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19/11/2024 11:30
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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19/11/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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13/11/2024 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
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13/11/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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11/11/2024 11:20
Protocolizada Petição
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06/11/2024 00:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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30/10/2024 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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29/10/2024 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/10/2024 11:01
Protocolizada Petição
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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21/10/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/10/2024 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/10/2024 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/10/2024 18:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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17/10/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/10/2024 14:47
Juntada - Informações
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03/10/2024 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 09:39
Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
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03/10/2024 09:39
Lavrada Certidão
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16/09/2024 12:05
Conclusão para julgamento
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13/09/2024 21:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
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13/09/2024 21:48
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 10/09/2024 14:30. Refer. Evento 9
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12/09/2024 11:46
Protocolizada Petição
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10/09/2024 10:23
Protocolizada Petição
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09/09/2024 17:08
Juntada - Certidão
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06/09/2024 14:50
Protocolizada Petição
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06/09/2024 09:57
Protocolizada Petição
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04/09/2024 14:59
Protocolizada Petição
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20/08/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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31/07/2024 16:09
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
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31/07/2024 16:09
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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31/07/2024 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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31/07/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 14:42
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 10/09/2024 14:30
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20/07/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/07/2024 17:38
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 17:30
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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18/06/2024 11:45
Conclusão para decisão
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18/06/2024 11:45
Processo Corretamente Autuado
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18/06/2024 11:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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