05/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
04/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003822-49.2023.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: WARLY DOS SANTOSADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 02/09/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
03/09/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/09/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
02/09/2025 23:22

Realizado Cálculo de Liquidação
18/07/2025 15:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2025 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
18/07/2025 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
14/07/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
14/07/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
10/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003822-49.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: WARLY DOS SANTOSADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Pois bem.

Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado.

IV - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/07/2025 14:50

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/07/2025 14:49

Conclusão para decisão
08/07/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
20/06/2025 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/05/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/05/2025 14:25

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 13:30

Conclusão para despacho
19/05/2025 13:21

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOGUREPREC
19/05/2025 13:20

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/05/2025 13:19

Trânsito em Julgado
07/05/2025 13:56

Protocolizada Petição
06/05/2025 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/03/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
31/03/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/03/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 17:38

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/03/2025 17:28

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 14:50

Publicação de Pauta
06/03/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 189
10/02/2025 16:08

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
16/10/2024 13:46

Conclusão para despacho
15/10/2024 23:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/10/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
08/10/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/10/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/04/2024 16:35

Conclusão para despacho
16/04/2024 15:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
15/04/2024 09:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/02/2024 16:55

Conclusão para julgamento
01/02/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/01/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
01/01/2024 06:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
05/12/2023 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/12/2023 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/12/2023 17:40

Decisão - Outras Decisões
30/10/2023 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/10/2023 17:01

Conclusão para decisão
30/10/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
04/10/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/06/2023 13:29

Conclusão para julgamento
19/06/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/06/2023 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/06/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/05/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 13:59

Despacho - Mero expediente
26/05/2023 17:14

Conclusão para despacho
26/05/2023 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/05/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 21:51

Despacho - Mero expediente
27/04/2023 12:06

Conclusão para despacho
27/04/2023 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2023 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2023 16:51

Despacho - Mero expediente
10/04/2023 13:16

Conclusão para despacho
10/04/2023 13:15

Processo Corretamente Autuado
06/04/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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