18/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98
17/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0016762-88.2024.8.27.2729/TOAUTOR: THAINARA DE PAULA PEREIRAADVOGADO(A): SIMONE OLIVEIRA DA SILVA PAIVA (OAB TO008790)ADVOGADO(A): ALMIRO DE FARIA JUNIOR (OAB TO007596)ADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635)ADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361)ADVOGADO(A): ROSA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (OAB TO013596)AUTOR: EDILTON FARIAS DE SOUSAADVOGADO(A): SIMONE OLIVEIRA DA SILVA PAIVA (OAB TO008790)ADVOGADO(A): ALMIRO DE FARIA JUNIOR (OAB TO007596)ADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635)ADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361)ADVOGADO(A): ROSA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (OAB TO013596)RÉU: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818)RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/AADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dessa forma: CONDENO a requerida a restituir à requerente a quantia de R$ 6.571,64 (seis mil e quinhentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

CONDENO a companhia aérea requerida ao pagamento em favor dos autores, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 para cada, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julga
16/07/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/07/2025 18:06

Conclusão para julgamento
07/07/2025 21:35

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TO4.03NCI
07/07/2025 16:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/07/2025 15:51

Conclusão para julgamento
04/07/2025 14:44

Decisão - Outras Decisões
04/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
03/07/2025 17:38

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 03/07/2025 16:00. Refer. Evento 64
03/07/2025 14:52

Protocolizada Petição
03/07/2025 14:52

Protocolizada Petição
23/06/2025 13:46

Conclusão para despacho
20/06/2025 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 10:16

Protocolizada Petição
10/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0016762-88.2024.8.27.2729/TORELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇORÉU: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818)RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/AADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 28/04/2025 - PETIÇÃO
06/06/2025 00:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
19/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
19/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
09/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
02/05/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 68
28/04/2025 15:39

Protocolizada Petição
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 68
11/04/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/04/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/04/2025 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 21:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 03/07/2025 16:00
08/04/2025 18:47

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/02/2025 17:23

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 17:23

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
14/01/2025 17:39

Conclusão para despacho
16/12/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 52
11/12/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
05/12/2024 12:24

Protocolizada Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 52
22/11/2024 00:19

Protocolizada Petição
18/11/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/11/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
11/09/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
09/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
08/08/2024 17:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 08/08/2024 17:30. Refer. Evento 23
08/08/2024 09:11

Protocolizada Petição
07/08/2024 22:36

Juntada - Certidão
07/08/2024 12:50

Protocolizada Petição
06/08/2024 13:26

Protocolizada Petição
17/07/2024 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
27/06/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
26/06/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/06/2024 18:37

Protocolizada Petição
04/06/2024 15:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/06/2024 15:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/06/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:41

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/08/2024 17:30
27/05/2024 14:32

Despacho - Mero expediente
22/05/2024 16:43

Conclusão para despacho
16/05/2024 12:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/05/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/05/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/05/2024 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 22:51

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/05/2024 17:10

Conclusão para despacho
13/05/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
06/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5457162, Subguia 20614 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 173,04
06/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5457161, Subguia 20470 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 264,56
30/04/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:37

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 14:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5457162, Subguia 5398099
29/04/2024 14:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5457161, Subguia 5398098
26/04/2024 17:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDILTON FARIAS DE SOUSA - Guia 5457162 - R$ 173,04
26/04/2024 17:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDILTON FARIAS DE SOUSA - Guia 5457161 - R$ 264,56
26/04/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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