11/07/2025 11:12

Baixa Definitiva
09/07/2025 17:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 133
09/07/2025 16:47

Trânsito em Julgado
24/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
23/06/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
23/06/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
23/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
23/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002457-55.2021.8.27.2713/TO RÉU: JOSE CARLOS FERREIRA JUNIORADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS propôs ação penal em face de JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR, postulando sua condenação pela prática, em tese, dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) e de ameaça (art. 147 do Código Penal), ambos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por fatos ocorridos em 01/12/2018, no município de Bernardo Sayão/TO, tendo como vítima R.F.C.D.A.

A denúncia foi ofertada em 12/06/2021 e recebida em 15/06/2021.

Em defesa, o acusado, por meio de advogado constituído, pugnou por sua habilitação nos autos e pela concessão de prazo para apresentação de defesa prévia.

Alegou que só tomou ciência da presente ação penal em 05/06/2022, por intermédio de sua advogada no processo cível de divórcio (nº 0005209-05.2018.8.27.2713), destacando que as certidões do Oficial de Justiça nos autos corroboram o seu desconhecimento prévio da demanda.

Manifestou-se, ainda, contrariamente ao pedido de prisão preventiva (evento 20), alegando sua desnecessidade, uma vez que participou de todos os atos e audiências do processo de divórcio desde 2018, demonstrando sua intenção de se submeter ao processo penal (evento 50).

Designada audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público, ao verificar a ocorrência de prescrição em abstrato da pena, pugnou pela retirada do feito de pauta (evento 138). É o relatório.

DECIDO.

A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

Compete ao magistrado, a qualquer tempo, verificar a ocorrência de causas extintivas da punibilidade, evitando a prática de atos processuais desnecessários.

Conforme a denúncia, os fatos que ensejaram a imputação dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça ocorreram em 01/12/2018.

Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06): A pena prevista é de 3 (três) meses a 2 (dois) anos de detenção.

Assim, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos.

Quanto ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal): A pena prevista é de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção ou multa.

Conforme o art. 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional é de 3 (três) anos.

Considera-se como marco interruptivo da prescrição o recebimento da denúncia, ocorrido em 15/06/2021, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal.

Crime de ameaça (art. 147 do CP): 1.

Prazo prescricional: 3 anos; 2.

Período entre a data do fato e o recebimento da denúncia (01/12/2018 a 15/06/2021): 2 anos, 6 meses e 14 dias (não consumada a prescrição neste intervalo); 3.

Novo prazo prescricional contado a partir de 15/06/2021: prescrição consumada em 15/06/2024.

Crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06): 1.

Prazo prescricional: 4 anos; 2.

Período entre a data do fato e o recebimento da denúncia: 2 anos, 6 meses e 14 dias (não consumada a prescrição neste intervalo); 3.

Novo prazo prescricional contado a partir de 15/06/2021: prescrição consumada em 15/06/2025.

Considerando que a presente decisão é proferida em 18/06/2025, constato que a pretensão punitiva do Estado para ambos os crimes está fulminada pela prescrição.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR em relação aos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e no art. 147 do Código Penal.

Determino a retirada do feito da pauta de audiência.

Proceda a Escrivania às demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe.

Sentença publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas/TO, data certificada pelo sistema.
22/06/2025 13:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 119
18/06/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
18/06/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
18/06/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
18/06/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
18/06/2025 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
18/06/2025 15:07

Conclusão para julgamento
18/06/2025 11:50

Protocolizada Petição
12/06/2025 11:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 135
11/06/2025 18:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135
11/06/2025 18:08

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
11/06/2025 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 133
11/06/2025 17:52

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
11/06/2025 16:47

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
09/06/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 110
09/06/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/06/2025 10:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 111
04/06/2025 17:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 117
04/06/2025 14:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113
04/06/2025 08:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 115
04/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/06/2025 18:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 121
03/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/06/2025 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 121
03/06/2025 17:04

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
03/06/2025 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 119
03/06/2025 17:04

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
03/06/2025 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 117
03/06/2025 17:04

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
03/06/2025 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 115
03/06/2025 17:03

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
03/06/2025 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113
03/06/2025 17:03

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
03/06/2025 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 111
03/06/2025 17:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª. VARA CRIMINAL - 23/06/2025 12:00
02/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
30/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002457-55.2021.8.27.2713/TO RÉU: JOSE CARLOS FERREIRA JUNIORADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensável.

Decido: Designo para o dia 23 de junho de 2025 a realização da Audiência de Instrução e Julgamento nos processos abaixo relacionados: PROCESSOHORÁRIO0002457552021827271312h (doze horas)0003611402023827271312:50h (doze horas e cinquenta minutos)0001645082024827271313:40h (treze horas e quarenta minutos)0004536362023827271314:30h (quatorze horas e trinta minutos)0000024782021827271315:20h (quinze horas e vinte minutos)0000067442023827271316:10h (dezesseis horas e dez minutos)0000084802023827271317:00h (dezessete horas) A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL através da plataforma SIVAT - Sistema de videoconferência e audiências do Tocantins, disponibilizada pelo TJTO, conforme Portaria Conjunta n° 11, de 09 de abril de 2021, publicado no Diário de Justiça n° 4939.

Se houver oitiva de menor de 14 (quatorze) anos, intime-se o GGEM, pelo meio mais célere, com confirmação até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da audiência.

Registre a necessidade do(a) profissional comparecer ao fórum no dia e hora designados para que possa ser tomado o depoimento especial.

Em caso de réu preso, oficie-se/intime-se o estabelecimento prisional para que providencie a apresentação do acusado, conforme o art. 399, §1º, do CPP.

Proceda-se à disponibilização nos autos do link para acesso e as intimações de praxe.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins, data certificada pelo E-proc.
29/05/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
29/05/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
29/05/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2025 18:23

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 17:06

Conclusão para despacho
06/05/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/04/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
24/04/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/04/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 13:26

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 13:26

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 16:30

Conclusão para despacho
09/04/2025 16:16

Lavrada Certidão
18/12/2024 14:54

Processo Corretamente Autuado
08/11/2024 16:52

Decisão - Outras Decisões
07/11/2024 16:03

Conclusão para decisão
19/09/2024 17:17

Lavrada Certidão
16/05/2024 12:00

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 16:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª. VARA CRIMINAL - 05/04/2024 15:00. Refer. Evento 53
26/02/2024 17:11

Conclusão para despacho
26/02/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/02/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/02/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/02/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 17:03

Decisão - Outras Decisões
07/02/2024 16:59

Conclusão para decisão
23/01/2024 17:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
12/12/2023 18:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
07/12/2023 17:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
07/12/2023 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
07/12/2023 13:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/12/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 65
05/12/2023 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 65
28/11/2023 11:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
28/11/2023 11:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
20/11/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 13:53

Lavrada Certidão
20/11/2023 13:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
20/11/2023 13:51

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
20/11/2023 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
20/11/2023 13:50

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
20/11/2023 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
20/11/2023 13:50

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
20/11/2023 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
20/11/2023 13:50

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
20/11/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 13:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª. VARA CRIMINAL - 05/04/2024 15:00
25/09/2023 12:47

Expedido Mandado - intimação
28/08/2023 17:51

Decisão - Saneamento e Organização do processo
20/07/2023 17:21

Protocolizada Petição
20/07/2023 13:51

Conclusão para decisão
20/07/2023 13:51

Lavrada Certidão
20/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/06/2023 22:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
27/06/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2023 15:03

Despacho - Mero expediente
30/05/2023 17:20

Conclusão para despacho
30/05/2023 15:58

Protocolizada Petição
03/03/2023 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
03/03/2023 15:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/03/2023 14:20

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
01/03/2023 19:04

Despacho - Mero expediente
01/03/2023 11:54

Conclusão para despacho
28/02/2023 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/02/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 16:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00322964320228272729/TO
19/08/2022 17:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00322964320228272729/TO
19/08/2022 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00322964320228272729
19/08/2022 16:46

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/08/2022 18:10

Despacho - Mero expediente
15/08/2022 12:18

Conclusão para despacho
14/08/2022 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/08/2022 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/08/2022 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2022 15:04

Despacho - Mero expediente
06/06/2022 16:34

Protocolizada Petição
01/04/2022 10:48

Conclusão para decisão
01/04/2022 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/04/2022 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/03/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 16:19

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
03/09/2021 14:20

Juntada - Recibos
03/09/2021 12:36

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
02/09/2021 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/09/2021 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/09/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECRI
01/09/2021 17:46

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
25/06/2021 15:04

Lavrada Certidão
25/06/2021 14:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECRI -> TOCOLCEMAN
15/06/2021 19:22

Decisão - Recebimento - Denúncia
15/06/2021 14:45

Conclusão para decisão
15/06/2021 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLPROT -> TOCOL1ECRI
15/06/2021 13:42

Lavrada Certidão
14/06/2021 12:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECRI -> TOCOLPROT
14/06/2021 11:57

Processo Corretamente Autuado
12/06/2021 09:48

Distribuído por dependência - Número: 00058231020188272713/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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