04/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001438-79.2024.8.27.2722/TO AUTOR: JOSÉ TEODORO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DESPACHO/DECISÃO A citação por edital, somente deverá ser deferida se comprovado pelo autor o exaurimento na localização do endereço do executado, mormente quando o oficial de justiça não certifica que a parte encontra-se em local incerto e não sabido.

Nesse sentido, transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

CONTRATO DE MÚTUO.

PROGRAMA DE MICROCRÉDITO LIGADO AO PRODIVINO.

PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO À FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS.

DECRETO N. 20.910/32.

CASO EM QUE O PROTESTO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER PRAZOS.

PRETENSÃO PRESCRITA.

RECURSO IMPROVIDO.  1.

Trata-se de execução decorrente de contrato de mútuo em programa operado pelo PRODIVINO - Instituto Social Divino Espírito Santo.

O prazo prescricional para o Estado e suas autarquias cobrar dívidas é de cinco anos, por aplicação do art. 1º  do Decreto-Lei 20.910/1932. 2.

No caso não há que se falar em causa interruptiva da prescrição em decorrência de protesto, eis que, não se trata de regra prevista no Decreto nº. 20.910/32.

Assim,  verifica-se que o pagamento da última parcela deveria ter sido realizado na data de 20/07/2015, entretanto, o feito somente foi distribuído em 13/07/2022, portanto resta prescrita a pretensão da fazenda estadual.3.

Ademais, cumpre ressaltar, que mesmo considerando a tese de interrupção prescricional pelo protesto extrajudicial engendrada pelo apelante, no caso in voga, não foram realizadas tentativas de localização da parte executada via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD e solicitação de informações junto às concessionárias de serviço público (Energisa e BRK), sendo apenas realizada a diligência no endereço que se encontrava fechado, de modo que a citação por meio de Edital somente poderia ocorrer quando frustradas as tentativas de localizar o devedor.4.

Recurso conhecido e improvido.(TJTO , Apelação Cível, 0026640-08.2022.8.27.2729, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 17:18:25) Sendo assim, INDEFIRO por ora o pedido de citação por edital, até que venham aos autos, documentos comprobatórios de que foram esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do réu.

Alerte-se que ao poder judiciário é fornecido sistemas informatizados de localização de endereço, bem como a possibilidade de expedição de Ofício às concessionárias de serviço público (Energisa e BRK).

Intime-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 14:30

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
24/06/2025 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
24/06/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:33

Decisão - Outras Decisões
07/05/2025 17:31

Conclusão para decisão
06/05/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/04/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
15/04/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/04/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:07

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
21/03/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/03/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
05/03/2025 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
27/02/2025 14:28

Conclusão para despacho
26/02/2025 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
26/02/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/02/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:24

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 17:24

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 17:22

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 13:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/02/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:44

Juntada - Informações
29/01/2025 13:50

Juntada - Informações
23/01/2025 08:32

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 14:53

Conclusão para decisão
27/11/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:19

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 14:32

Conclusão para decisão
09/10/2024 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
09/10/2024 16:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 09/10/2024 16:30. Refer. Evento 29
09/10/2024 15:56

Protocolizada Petição
13/09/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/09/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 30
02/09/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/09/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/09/2024 14:28

Protocolizada Petição
02/09/2024 14:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
02/09/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/09/2024 14:24

Lavrada Certidão
02/09/2024 14:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/09/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/09/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/09/2024 14:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 09/10/2024 16:30
02/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/09/2024 14:13:49)
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:02

Protocolizada Petição
11/06/2024 16:47

Expedido Carta pelo Correio - 5 cartas
10/06/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/06/2024 16:16

Protocolizada Petição
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/05/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:52

Juntada - Informações
29/04/2024 22:38

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/04/2024 13:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
22/04/2024 13:03

Conclusão para decisão
19/04/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
01/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
14/02/2024 14:08

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
09/02/2024 17:21

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/02/2024 12:13

Conclusão para despacho
09/02/2024 12:13

Processo Corretamente Autuado
09/02/2024 10:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSÉ TEODORO DE OLIVEIRA - Guia 5392325 - R$ 14.369,28
09/02/2024 10:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSÉ TEODORO DE OLIVEIRA - Guia 5392324 - R$ 4.101,00
09/02/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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