04/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003745-69.2025.8.27.2722/TO AUTOR: JOSÉ IRINEU PAVLAK METZHKAADVOGADO(A): DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633)AUTOR: DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVAADVOGADO(A): DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA e JOSÉ IRINEU PAVLAK METZHKA em face de NOVA FRONTEIRA URBANIZADORA LTDA., alegando os autores que José Irineu adquiriu, em 31/08/1989, da requerida, os lotes nº 20, 21 e 22 da quadra 09, situados no Loteamento Parque Nova Fronteira, e que, posteriormente, os transferiu à coautora Dilayla, por meio de contrato particular, com pagamento integral ajustado.

Afirmam que, ao tentarem promover a regularização da propriedade em nome da atual adquirente, foi constatada a inatividade da empresa vendedora em razão do falecimento de seu representante legal, o que inviabilizou a lavratura da escritura pública pela via administrativa.

Requerem a adjudicação compulsória dos referidos lotes, conforme descritos na exordial, para viabilizar a regularização do registro imobiliário.

Com a inicial vieram documentos comprobatórios dos contratos, pagamentos, certidões e documentos pessoais (evento 1).

Foi deferida a citação da ré (evento 17), sendo a correspondência com AR recebida (evento 33).

Não tendo apresentado contestação, foi certificada sua revelia no evento 38.

II - FUNDAMENTAÇÃO A ausência de contestação autoriza o reconhecimento da revelia da parte requerida, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.

A adjudicação compulsória é regulada pelo art. 1.418 do Código Civil, sendo cabível quando comprovada a existência de contrato de promessa de compra e venda, o pagamento integral do preço e a impossibilidade ou recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura.

Nos autos, restou documentalmente comprovado: a aquisição originária dos imóveis por José Irineu diretamente da ré;a subsequente cessão dos lotes à autora Dilayla, com contrato e quitação integral anexados;a impossibilidade de lavratura da escritura devido à extinção das atividades da requerida.

Além disso, nos termos da Súmula 239 do STJ, “o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”.

Estando, portanto, presentes todos os requisitos legais para o acolhimento do pedido, impõe-se o julgamento de procedência da ação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para adjudicar à autora DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA a propriedade dos seguintes imóveis: Lotes nº 20, 21 e 22, Quadra 09, Rua 06, do Loteamento Parque Nova Fronteira, situados em Gurupi/TO, com as metragens, confrontações e características constantes nos documentos juntados aos autos (evento 1).

Com base no art. 501 do CPC, a presente sentença servirá como título hábil à transmissão da propriedade, com força de escritura pública, nos termos do art. 167 da Lei 6.015/73, após o trânsito em julgado.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Esta decisão valerá como mandado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Gurupi, data do sistema.
26/06/2025 12:22

Baixa Definitiva
26/06/2025 12:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
25/06/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 16:40

Trânsito em Julgado
23/06/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
23/06/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/06/2025 15:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/06/2025 15:49

Conclusão para decisão
04/06/2025 10:44

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 15:22

Conclusão para despacho
02/06/2025 15:17

Protocolizada Petição
13/05/2025 17:22

Protocolizada Petição
12/05/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
22/04/2025 17:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/04/2025 16:54

Protocolizada Petição
10/04/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 12:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/04/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
07/04/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/04/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:32

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
02/04/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/03/2025 17:18

Decisão - Outras Decisões
17/03/2025 12:47

Conclusão para despacho
17/03/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
17/03/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 16:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5676593, Subguia 85469 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 750,00
14/03/2025 16:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5676592, Subguia 85292 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 800,00
13/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:54

Processo Corretamente Autuado
13/03/2025 15:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5676592, Subguia 5485960
13/03/2025 15:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5676593, Subguia 5485961
13/03/2025 15:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA - Guia 5676593 - R$ 750,00
13/03/2025 15:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA - Guia 5676592 - R$ 800,00
13/03/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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