03/09/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002968-06.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: CELINA FERNANDES SALESADVOGADO(A): RAYANA MARIA DE SOUZA GOMES (OAB MA016746) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Houve citação (evento 7).

A parte executada compareceu aos autos por intermédio de sua advogada requerendo a suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito, bem como, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 8).

No evento 32 o exequente informou a quitação do débito principal e requereu penhora on-line para satisfação dos honorários.

Em seguida, a executada juntou comprovante de depósito judicial, com o escopo de adimplir os honorários (evento 37).

Foi expedido alvará judical dos valores depositados em favor da Procuradoria Municipal (eventos 46 e 47).

Por fim, o exequente requereu a extinção do feito, em razão do pagamento do débito em sua integralidade (evento 53). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ademais, defiro o pedido de justiça gratuita, em relação às custas e taxas judiciárias.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais, devendo permanecer suspenso o pagamento por ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.

Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 2.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 3.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 4.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo. Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/08/2025 15:00

Conclusão para julgamento
14/08/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002968-06.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: CELINA FERNANDES SALESADVOGADO(A): RAYANA MARIA DE SOUZA GOMES (OAB MA016746) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA propôs ação de execução fiscal em desfavor da parte executada, devidamente qualificada no painel processual.

Houve a efetiva citação.

Houve depósito de valores com o escopo de adimplir os honorários (evento 37).

No evento 41, o exequente pugnou pela expedição de alvará judicial, para levantamento dos valores depositados.

Destarte, defiro o pedido formulado pelo exequente, uma vez que, o valor foi depositado para o pagamento dos honorários.

PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO: 1.EXPEÇA-SE alvará, em favor da Procuradoria Municipal, do montante depositado nos autos, mais rendimentos, devendo o Cartório observar o valor atualizado em conta judicial, no momento do cumprimento do ato; 2.Sucessivamente, intime-se o exequente, no prazo de 35 dias, para que informe a situação do débito. 3.Decorrido o prazo ou havendo manifestação, volvam-se os autos conclusos para exame. Esclareço ainda ao Cartório, que nos casos em que o pedido de transferência não levar em consideração o valor penhorado, mas sim o valor atualizado do débito, que deverá ser observada a proporcionalidade da quantia requerida no pedido anterior ao ato constritivo.

Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviada às instituições financeiras (caso seja necessário). Cientifico a parte exequida do presente despacho.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 23 de junho de 2025.
01/07/2025 12:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162027382025
25/06/2025 13:57

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162027382025
24/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:15

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
23/06/2025 16:42

Conclusão para despacho
13/06/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:21

Protocolizada Petição
05/05/2025 17:12

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
05/05/2025 17:02

Conclusão para despacho
23/04/2025 16:40

Protocolizada Petição
23/04/2025 12:18

Protocolizada Petição
27/03/2025 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/02/2025 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 08:55

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:40

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/12/2024 13:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/11/2023 17:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00140494920238272706/TO
22/11/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/11/2023 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
02/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
01/11/2023 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/09/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:54

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
27/09/2023 13:38

Conclusão para despacho
26/09/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/08/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2023 15:26

Protocolizada Petição
07/07/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
02/05/2023 16:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/02/2023 15:24

Despacho - Mero expediente
10/02/2023 13:42

Conclusão para despacho
10/02/2023 13:41

Processo Corretamente Autuado
10/02/2023 13:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/02/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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