TJTO - 0002968-06.2023.8.27.2706

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA

OAB: 017376/MA

CPF *55.***.*39-10

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*10-10

JOSE PINTO QUEZADO

OAB: 002263/TO

CPF *48.***.*61-04

Polo Passivo

Partes

CELINA FERNANDES SALES

CPF *01.***.*70-02

Advogados

RAYANA MARIA DE SOUZA GOMES

OAB: 016746/MA

CPF *59.***.*60-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 00:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 04/07/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 03/07/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Execução Fiscal Nº 0002968-06.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: CELINA FERNANDES SALESADVOGADO(A): RAYANA MARIA DE SOUZA GOMES (OAB MA016746) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA propôs ação de execução fiscal em desfavor da parte executada, devidamente qualificada no painel processual.

    Houve a efetiva citação.

    Houve depósito de valores com o escopo de adimplir os honorários (evento 37).

    No evento 41, o exequente pugnou pela expedição de alvará judicial, para levantamento dos valores depositados.

    Destarte, defiro o pedido formulado pelo exequente, uma vez que, o valor foi depositado para o pagamento dos honorários.

    PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO: 1.EXPEÇA-SE alvará, em favor da Procuradoria Municipal, do montante depositado nos autos, mais rendimentos, devendo o Cartório observar o valor atualizado em conta judicial, no momento do cumprimento do ato; 2.Sucessivamente, intime-se o exequente, no prazo de 35 dias, para que informe a situação do débito. 3.Decorrido o prazo ou havendo manifestação, volvam-se os autos conclusos para exame.  Esclareço ainda ao Cartório, que nos casos em que o pedido de transferência não levar em consideração o valor penhorado, mas sim o valor atualizado do débito, que deverá ser observada a proporcionalidade da quantia requerida no pedido anterior ao ato constritivo.

    Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviada às instituições financeiras (caso seja necessário).  Cientifico a parte exequida do presente despacho.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Araguaína/TO, 23 de junho de 2025.     

  • 01/07/2025 12:37

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162027382025

  • 25/06/2025 13:57

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162027382025

  • 24/06/2025 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 17:15

    Despacho - Expedição de alvará de levantamento

  • 23/06/2025 16:42

    Conclusão para despacho

  • 13/06/2025 17:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 30/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 20/05/2025 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 10:21

    Protocolizada Petição

  • 05/05/2025 17:12

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 05/05/2025 17:02

    Conclusão para despacho

  • 23/04/2025 16:40

    Protocolizada Petição

  • 23/04/2025 12:18

    Protocolizada Petição

  • 27/03/2025 13:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 19/02/2025 08:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/02/2025 08:55

    Despacho - Mero expediente

  • 05/02/2025 16:40

    Conclusão para despacho

  • 05/02/2025 15:36

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 02/12/2024 13:14

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 22/11/2023 17:55

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00140494920238272706/TO

  • 22/11/2023 10:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 06/11/2023 15:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

  • 06/11/2023 14:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023

  • 02/11/2023 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 01/11/2023 11:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 31/10/2023 17:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 27/09/2023 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 13:54

    Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

  • 27/09/2023 13:38

    Conclusão para despacho

  • 26/09/2023 10:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 04/09/2023 13:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 13:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 12/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 02/08/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2023 15:26

    Protocolizada Petição

  • 07/07/2023 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

  • 02/05/2023 16:16

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 10/02/2023 15:24

    Despacho - Mero expediente

  • 10/02/2023 13:42

    Conclusão para despacho

  • 10/02/2023 13:41

    Processo Corretamente Autuado

  • 10/02/2023 13:22

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 09/02/2023 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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