04/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 260
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
03/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 260
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0006974-56.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES GUIMARÃES LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual.

O exequente veio aos autos e requereu a suspensão do feito, devido protocolo de processo administrativo perante a Secretaria da Fazenda que discute o crédito executado.

Inicialmente, cabe consignar que a Lei de Execução Fiscal e o Código Tributário Nacional são omissos quanto a possibilidade de suspensão da Execução Fiscal, em curso, devido reclamações administrativas realizadas perante o ente exequente.

Indo adiante, o artigo 151, III, do CTN, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito nos casos de recursos e reclamações feitas nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, contudo, referida suspensão não se aplica ao caso vertente, dado que tal previsão legal não abrange os créditos já definitivamente inscritos em dívida ativa, e executados judicialmente.

Por outro lado, nada impede que o ente exequente, enquanto dominus litis, requeira a suspensão do feito ante o protocolo de processo administrativo perante a Secretaria da Fazenda, com o fito de discute o crédito executado.

Sobre a Suspensão do Processo, preceitua o artigo 313 que: Art. 313.

Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V, e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

Assim, nesse cenário, considerando os dispositivos legais acima mencionados, e tendo em vista que nas questões em que a lei específica for omissa, aplica-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, consoante dispõe o artigo 1º da Lei de execuções Fiscais nº 6.830/19801, ou seja, considerando que fora protocolado processo administrativo perante a Secretaria da Fazenda, com o fito de discute o crédito executado, bem como a vontade externada pela própria exequente em suspender o presente feito até o deslinde dos autos administrativos e ainda, resta clarividente que uma possível suspensão do feito só trará benefícios à parte executada, hei por bem, suspender o feito pelo prazo máximo previsto legalmente, ou seja, por 6 (seis) meses.

Em somatório, mister se faz ressaltar que não são raras as vezes que o ente exequente requer suspensão de 60, 90, ou 180 dias, sem qualquer parâmetro.

Ademais, é de conhecimento desta Magistrada que os processos administrativos mencionados costumam levar mais tempo que o solicitado nos autos para terminarem, o que ocasiona reiterados pedidos de dilações de prazo feitos pelo exequente.

Destaca-se, ainda, a dificuldade desta Vara em gerenciar o decurso das suspensões requeridas.

Diante do exposto, hei por bem, suspender o feito pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, conforme dispõe o artigo 313, II, §4º, do CPC, sem possibilidade de prorrogação.

Ressalto que dentro do prazo retro mencionado, a parte exequente poderá dar prosseguimento ao feito.

Intimo o exequente acerca do presente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ademais, intimo a parte executada na pessoa de seu causídico no prazo de 15 (quinze) dias.

Providências do Cartório: Após o decurso do prazo de seis meses, certifique-se nos autos e dê-se vista ao exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; Decorrido o prazo sem manifestação ou com pedido de dilação de prazo, volvam os autos para suspensão nos termos do artigo 40 da LEF.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 23 de junho de 2025.
24/06/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 260
24/06/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
23/06/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
23/06/2025 15:55

Conclusão para despacho
20/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 248
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
28/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 247
27/05/2025 17:30

Protocolizada Petição
26/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 247
23/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 247
22/05/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 247
22/05/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
22/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:51

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 17:32

Conclusão para despacho
08/04/2025 18:33

Protocolizada Petição
28/03/2025 16:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00154280920248272700/TJTO
27/02/2025 15:25

Protocolizada Petição
14/02/2025 10:45

Protocolizada Petição
14/02/2025 10:24

Protocolizada Petição
14/02/2025 10:10

Protocolizada Petição
14/02/2025 09:58

Protocolizada Petição
14/02/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 233
14/02/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
14/02/2025 09:36

Protocolizada Petição
14/02/2025 09:23

Protocolizada Petição
10/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:15

Protocolizada Petição
05/02/2025 10:33

Protocolizada Petição
05/02/2025 09:26

Protocolizada Petição
05/02/2025 09:08

Protocolizada Petição
04/02/2025 17:30

Protocolizada Petição
04/02/2025 17:24

Protocolizada Petição
30/01/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 210
24/01/2025 10:36

Protocolizada Petição
24/01/2025 10:35

Protocolizada Petição
24/01/2025 10:34

Protocolizada Petição
24/01/2025 10:32

Protocolizada Petição
03/01/2025 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204
19/12/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
04/12/2024 09:08

Protocolizada Petição
02/12/2024 15:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/11/2024 16:05

Protocolizada Petição
28/11/2024 15:40

Protocolizada Petição
28/11/2024 10:56

Protocolizada Petição
25/11/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 209
25/11/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
25/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:14

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 15:40

Conclusão para despacho
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
06/11/2024 09:53

Protocolizada Petição
04/11/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
28/10/2024 13:43

Protocolizada Petição
21/10/2024 08:06

Protocolizada Petição
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
08/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:24

Protocolizada Petição
07/10/2024 10:19

Protocolizada Petição
07/10/2024 09:59

Protocolizada Petição
07/10/2024 09:55

Protocolizada Petição
07/10/2024 09:40

Protocolizada Petição
03/10/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
30/09/2024 08:27

Protocolizada Petição
30/09/2024 08:26

Protocolizada Petição
30/09/2024 08:24

Protocolizada Petição
30/09/2024 08:20

Protocolizada Petição
30/09/2024 08:17

Protocolizada Petição
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
17/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:40

Protocolizada Petição
16/09/2024 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
09/09/2024 17:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5553915, Subguia 46415 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
09/09/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 156 Número: 00154280920248272700/TJTO
06/09/2024 09:13

Protocolizada Petição
06/09/2024 09:08

Protocolizada Petição
06/09/2024 09:06

Protocolizada Petição
06/09/2024 09:02

Protocolizada Petição
06/09/2024 09:00

Protocolizada Petição
06/09/2024 08:58

Protocolizada Petição
06/09/2024 08:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5553915, Subguia 5433904
06/09/2024 08:56

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CONSTRUTORA AIRES GUIMARÃES LTDA - Guia 5553915 - R$ 48,00
06/09/2024 08:56

Protocolizada Petição
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
28/08/2024 08:51

Protocolizada Petição
23/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
14/08/2024 12:49

Protocolizada Petição
14/08/2024 12:45

Protocolizada Petição
14/08/2024 12:43

Protocolizada Petição
14/08/2024 12:40

Protocolizada Petição
14/08/2024 12:37

Protocolizada Petição
14/08/2024 12:34

Protocolizada Petição
12/08/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 17:33

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
12/08/2024 14:23

Conclusão para despacho
05/08/2024 09:33

Protocolizada Petição
17/07/2024 10:13

Protocolizada Petição
11/07/2024 09:25

Protocolizada Petição
11/07/2024 09:23

Protocolizada Petição
11/07/2024 09:19

Protocolizada Petição
11/07/2024 09:13

Protocolizada Petição
11/07/2024 07:15

Protocolizada Petição
11/07/2024 07:13

Protocolizada Petição
05/07/2024 10:34

Protocolizada Petição
04/07/2024 14:50

Protocolizada Petição
21/06/2024 07:09

Protocolizada Petição
21/06/2024 07:07

Protocolizada Petição
20/06/2024 07:31

Protocolizada Petição
11/06/2024 07:55

Protocolizada Petição
11/06/2024 07:54

Protocolizada Petição
11/06/2024 07:53

Protocolizada Petição
06/06/2024 07:30

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:46

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:43

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:38

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:33

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:29

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:28

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:23

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:07

Protocolizada Petição
08/05/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 111
07/05/2024 08:31

Protocolizada Petição
07/05/2024 08:28

Protocolizada Petição
07/05/2024 08:25

Protocolizada Petição
07/05/2024 08:22

Protocolizada Petição
07/05/2024 08:19

Protocolizada Petição
07/05/2024 08:11

Protocolizada Petição
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
16/04/2024 08:31

Protocolizada Petição
16/04/2024 08:27

Protocolizada Petição
16/04/2024 08:22

Protocolizada Petição
16/04/2024 08:20

Protocolizada Petição
12/04/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
12/04/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/04/2024 07:43

Protocolizada Petição
10/04/2024 07:32

Protocolizada Petição
10/04/2024 07:29

Protocolizada Petição
09/04/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:32

Protocolizada Petição
08/04/2024 07:29

Protocolizada Petição
08/04/2024 07:24

Protocolizada Petição
08/04/2024 07:21

Protocolizada Petição
08/04/2024 07:18

Protocolizada Petição
05/04/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 18:15

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 07:14

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:31

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:22

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:17

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:14

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:11

Protocolizada Petição
02/04/2024 08:08

Protocolizada Petição
01/04/2024 15:34

Conclusão para despacho
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/03/2024 07:49

Protocolizada Petição
26/03/2024 07:45

Protocolizada Petição
26/03/2024 07:42

Protocolizada Petição
26/03/2024 07:35

Protocolizada Petição
26/03/2024 07:31

Protocolizada Petição
26/03/2024 07:28

Protocolizada Petição
25/03/2024 07:48

Protocolizada Petição
25/03/2024 07:47

Protocolizada Petição
25/03/2024 07:45

Protocolizada Petição
25/03/2024 07:32

Protocolizada Petição
22/03/2024 08:58

Protocolizada Petição
22/03/2024 08:47

Protocolizada Petição
22/03/2024 08:25

Protocolizada Petição
22/03/2024 08:22

Protocolizada Petição
22/03/2024 08:18

Protocolizada Petição
21/03/2024 07:48

Protocolizada Petição
20/03/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:34

Protocolizada Petição
19/03/2024 07:49

Protocolizada Petição
14/03/2024 08:20

Protocolizada Petição
14/03/2024 08:12

Protocolizada Petição
14/03/2024 08:08

Protocolizada Petição
13/03/2024 10:59

Protocolizada Petição
13/03/2024 10:57

Protocolizada Petição
13/03/2024 08:00

Protocolizada Petição
12/03/2024 07:37

Protocolizada Petição
05/03/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 64
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/02/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
30/01/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/01/2024 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 10:50

Protocolizada Petição
19/12/2023 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/12/2023 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 23:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:22

Protocolizada Petição
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/11/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 11:56

Despacho - Mero expediente
07/11/2023 11:08

Conclusão para despacho
01/11/2023 17:30

Protocolizada Petição
31/10/2023 14:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003209-48.2021.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 72
19/10/2023 11:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003209-48.2021.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 55
16/10/2023 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/10/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
20/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
12/09/2023 14:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
05/09/2023 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/08/2023 17:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 22/08/2023 13:23:40)
21/08/2023 17:06

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/08/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:42

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 15:24

Conclusão para despacho
21/08/2023 15:24

Processo Corretamente Autuado
21/08/2023 15:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/04/2023 15:53

Protocolizada Petição
27/03/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00