TJTO - 0031975-08.2022.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
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09/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
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09/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0031975-08.2022.8.27.2729/TO EXEQUENTE: JARDEL FRANCISCO CUSTÓDIOADVOGADO(A): LUAN BRAGA CHAVES (OAB RS115295)EXECUTADO: RONIELLE RODRIGUES TAVARES SILVAADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE PAULA SALES BRANDÃO (OAB TO011235)ADVOGADO(A): LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) SENTENÇA A parte exequente instada a indicar bens passíveis de penhora (evento 78), quedou-se inerte (evento 81), o que ensejou manifestação da parte executada, em que requer "extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil" pelas razões expostas no evento 83.
Foram efetivadas tentativas para que o crédito do exequente fosse satisfeito em sua integralidade, porém tudo sem sucesso. É flagrante a inexistência de bens passíveis de penhora, o que ficou claro pela inércia da parte exequente, e obsta a continuidade do feito executória, mormente em atenção ao princípio da celeridade e razoável duração do processo.
A hipótese dos autos enquadra-se na disposição constante do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, com aplicação interpretativa e de integração ao cumprimento de sentença, senão vejamos: Art. 53 – [...] §4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A propósito: FONAJE.
ENUNCIADO 75 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.
RECURSO INOMINADO.
EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
APLICABILIDADE DO ART. 53, § 4º DA LEI. 9.099/95.
PROCESSO QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS E QUE JÁ FORAM TENTADAS DUAS VEZES A PENHORA DOS BENS DA SÓCIA DA EMPRESA E TRÊS VEZES PENHORA VIA BACENJUD, ALÉM DA PESQUISA INFOJUD, QUE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.
PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE DEVE NORTEAR A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*34-26, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/10/2016).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
TÍTULO JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESSALVADO O DIREITO DO EXEQUENTE DE PROSSEGUIR COM O FEITO AO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 53, DA LEI Nº 9.099/95.
ENUNCIADO 75 DO FONAJE.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE.
REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO PATRONO DO CREDOR QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] (TJDFT - Acórdão n. 675487, 20020111117606ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/03/2013, Publicado no DJE: 01/04/2013.
Pág.: 196).
Com efeito, a extinção do processo é medida a ser tomada.
Ademais, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais reputa por desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção: Art. 51 (...) - §1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
Ante o exposto, com arrimo no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
08/07/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 15:25
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
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07/07/2025 09:49
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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02/07/2025 09:42
Protocolizada Petição
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23/04/2025 11:24
Conclusão para despacho
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18/03/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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28/02/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 15:45
Despacho - Mero expediente
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23/01/2025 14:19
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
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22/01/2025 18:47
Protocolizada Petição
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26/11/2024 15:47
Conclusão para despacho
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15/10/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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25/09/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
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27/07/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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12/07/2024 07:18
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029008012024
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09/07/2024 16:57
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029008012024
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09/07/2024 16:17
Lavrada Certidão
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09/07/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 18:03
Despacho - Mero expediente
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01/07/2024 16:51
Conclusão para despacho
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01/07/2024 12:04
Decisão - Outras Decisões
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30/05/2024 17:09
Conclusão para decisão
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23/05/2024 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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08/05/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 09:05
Despacho - Mero expediente
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27/02/2024 19:32
Conclusão para despacho
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22/02/2024 17:43
Protocolizada Petição
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21/02/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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30/01/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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08/12/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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20/11/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 09:49
Juntada - Outros documentos
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09/08/2023 11:19
Juntada - Outros documentos
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02/08/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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28/07/2023 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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28/07/2023 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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20/07/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2023 17:45
Decisão - Outras Decisões
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19/05/2023 15:55
Conclusão para despacho
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19/05/2023 13:54
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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19/05/2023 13:53
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 19/05/2023 13:30. Refer. Evento 24
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19/05/2023 11:47
Protocolizada Petição
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19/05/2023 11:40
Protocolizada Petição
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19/05/2023 11:08
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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25/04/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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24/04/2023 16:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 26
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20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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19/04/2023 17:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 16:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/04/2023 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/04/2023 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/04/2023 14:12
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 19/05/2023 13:30
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04/04/2023 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2023 15:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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31/03/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/03/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2023 14:57
Protocolizada Petição
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24/02/2023 16:15
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
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31/01/2023 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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26/01/2023 16:16
Protocolizada Petição
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26/01/2023 14:36
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
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26/01/2023 14:36
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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25/01/2023 13:35
Protocolizada Petição
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25/01/2023 11:24
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
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17/01/2023 16:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
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17/01/2023 16:12
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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21/10/2022 15:43
Despacho - Mero expediente
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05/09/2022 17:43
Conclusão para despacho
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05/09/2022 17:43
Processo Corretamente Autuado
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05/09/2022 16:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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05/09/2022 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/08/2022 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
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26/08/2022 10:43
Protocolizada Petição
-
17/08/2022 18:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2022
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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