TJTO - 0011507-42.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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11/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0011507-42.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: PEDREIRA PALMAS LTDA - MEADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO BRITO LIRA (OAB TO005498)AGRAVADO: ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB SP162628)ADVOGADO(A): LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB SP162179) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PROTESTO DE TÍTULOS.
AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela, mediante o qual a parte agravante pretendia a suspensão dos efeitos de protestos lavrados em cartório da Comarca de Palmas/TO.
No curso do feito, foi interposto agravo interno contra a decisão monocrática, posteriormente julgado prejudicado, ante a maturidade do processo para apreciação direta pelo órgão colegiado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano justifica o indeferimento da tutela de urgência recursal; e (ii) estabelecer se, diante da maturidade do processo, é cabível a apreciação direta do mérito do agravo de instrumento pelo colegiado, com consequente prejuízo do agravo interno.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O processo encontra-se em estado de maturidade para julgamento, o que autoriza a apreciação direta do mérito recursal pelo colegiado, tornando prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão monocrática.A tutela de urgência depende da presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.A análise dos documentos acostados aos autos revela a existência de débito reconhecido pela própria agravante em proposta de acordo, bem como a posterior formalização de protestos, não havendo verossimilhança nas alegações de inexistência de dívida.O inadimplemento justifica a adoção de medidas de cobrança pelo credor, configurando exercício regular de direito, de modo que não se evidencia plausibilidade suficiente para concessão da medida liminar.A ausência de elementos fáticos e jurídicos robustos impede a caracterização da probabilidade do direito, o que, por si só, inviabiliza a concessão da tutela pretendida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Agravo interno prejudicado.
Tese de julgamento: A ausência de demonstração da probabilidade fático-jurídica do direito alegado impede a concessão de tutela provisória de urgência.O protesto de títulos não viola direito da parte devedora quando há inadimplemento de obrigação reconhecida.Estando o agravo de instrumento maduro para julgamento, revela-se cabível a análise direta do mérito recursal pelo colegiado, restando prejudicado o agravo interno interposto contra decisão monocrática.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 931, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada:TJTO, Agravo de Instrumento, 0012387-34.2024.8.27.2700, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, j. 10.12.2024;TJTO, Agravo de Instrumento, 0010973-35.2023.8.27.2700, Rel.
Des.
Jocy Gomes de Almeida, j. 11.12.2023;TJDFT, Agravo de Instrumento, 0737301-02.2022.8.07.0000, Rel.
Des.
Fátima Rafael, j. 16.05.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo e julgar prejudicado o agravo interno manejado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
10/07/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:19
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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10/07/2025 14:19
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/07/2025 13:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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10/07/2025 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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09/07/2025 18:06
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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09/07/2025 18:06
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 327
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03/06/2025 18:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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03/06/2025 18:27
Juntada - Documento - Relatório
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24/04/2025 18:24
Conclusão para decisão
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24/04/2025 18:12
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB01 para GAB12)
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24/04/2025 17:51
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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24/04/2025 17:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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24/04/2025 17:48
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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07/03/2025 15:03
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB01)
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07/03/2025 14:20
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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07/03/2025 13:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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07/03/2025 13:13
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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07/03/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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12/02/2025 03:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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10/02/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
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29/01/2025 13:34
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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29/01/2025 13:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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20/01/2025 19:40
Expedido Ofício - 1 carta
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19/12/2024 14:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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19/12/2024 14:30
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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23/08/2024 14:14
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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23/08/2024 14:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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22/08/2024 23:56
Juntada - Guia Gerada - Agravo - PEDREIRA PALMAS LTDA - ME - Guia 5379732 - R$ 24,00
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22/08/2024 23:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/08/2024 15:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379711, Subguia 5372722
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22/08/2024 15:59
Juntada - Guia Gerada - Agravo - PEDREIRA PALMAS LTDA - ME - Guia 5379711 - R$ 24,00
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21/08/2024 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/08/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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22/07/2024 19:05
Expedido Ofício - 1 carta
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22/07/2024 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2024 09:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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22/07/2024 09:58
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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17/07/2024 13:57
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5377521, Subguia 3058 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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17/07/2024 13:56
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5377296, Subguia 2982 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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11/07/2024 13:39
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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11/07/2024 12:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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08/07/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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03/07/2024 09:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5377521, Subguia 5371954
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03/07/2024 09:15
Juntada - Guia Gerada - Agravo - PEDREIRA PALMAS LTDA - ME - Guia 5377521 - R$ 48,00
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01/07/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2024 17:26
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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01/07/2024 17:25
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/06/2024 09:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5377296, Subguia 5371864
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27/06/2024 23:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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27/06/2024 23:51
Juntada - Guia Gerada - Agravo - PEDREIRA PALMAS LTDA - ME - Guia 5377296 - R$ 48,00
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27/06/2024 23:51
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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