30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003398-10.2023.8.27.2721/TO REQUERENTE: DIOGO RIBEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): JULIANA COSTA DOS SANTOS (OAB TO012053) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente apresentou o instrumento de procuração que outorga os poderes específicos para receber, dar quitação e para renunciar ao crédito excedente referente ao teto da ROPV Estadual (evento 93). À luz do que dispõe o artigo 49, § 1º, inciso III, da Portaria n. 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: "Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: (...) III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.".

Já o art. 50 dispõe que: "Art. 50.

O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como ROPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente devidamente homologada pelo juízo de origem." Ante o exposto, homologo a renúncia expressa da parte exequente aos valores excedentes ao teto da ROPV estadual (evento 81), e determino a expedição da requisição de obrigação de pequeno valor, considerando para tanto o limite legal vigente na data da expedição, conforme disposto na Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021, nos moldes supracitados.

Expeça-se também a ROPV relativa aos honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/07/2025 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> CEPEX
29/07/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2025 18:02

Decisão - Outras Decisões
30/06/2025 15:47

Conclusão para despacho
29/06/2025 23:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
20/06/2025 04:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003398-10.2023.8.27.2721/TO REQUERENTE: DIOGO RIBEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): JULIANA COSTA DOS SANTOS (OAB TO012053) DESPACHO/DECISÃO Ao analisar os petitórios dos eventos 81 e 71, vislumbro que não consta nos autos isntrumento de procuração que outorgue à advogada Dra.

Juliana Costa Santos, os poderes específicos para receber e dar quitação, nem para renunciar ao crédito excedente (evento 1 - PROCAUTO1). INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual nos termos supra, se desejar, sob pena de expedição de precatório em nome exclusivamente do requerente (moantante principal).

Cumpra-se.
03/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
29/05/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/05/2025 14:19

Lavrada Certidão
22/05/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 13:54

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 09:53

Conclusão para decisão
12/05/2025 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
11/05/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
23/04/2025 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUAJEFP
23/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2025 22:37

Realizado Cálculo de Liquidação
20/03/2025 17:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2025 17:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> COJUN
20/03/2025 17:14

Lavrada Certidão
20/03/2025 17:13

Trânsito em Julgado
17/03/2025 23:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/03/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
10/02/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 14:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/02/2025 16:01

Conclusão para despacho
04/02/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/12/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:35

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 13:32

Conclusão para despacho
13/12/2024 13:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/12/2024 15:50

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOGUAJEFP
10/12/2024 15:48

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/12/2024 13:26

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
05/12/2024 22:04

Protocolizada Petição
22/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:02

Trânsito em Julgado
22/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
01/10/2024 15:45

Protocolizada Petição
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/09/2024 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/09/2024 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/09/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2024 11:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/09/2024 18:15

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/09/2024 16:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
17/09/2024 12:08

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:34

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/08/2024 13:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/09/2024 14:00 Sequencial: 342
01/07/2024 13:07

Conclusão para despacho
01/07/2024 13:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/07/2024 13:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/06/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
17/05/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/05/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/05/2024 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/04/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2024 14:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/02/2024 17:16

Conclusão para julgamento
27/02/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/02/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:36

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 13:25

Conclusão para despacho
31/01/2024 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/01/2024 04:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
25/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
17/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/11/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2023 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2023 14:29

Despacho - Mero expediente
31/10/2023 16:51

Conclusão para despacho
31/10/2023 16:50

Processo Corretamente Autuado
31/10/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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