18/07/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
14/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
11/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0038471-19.2023.8.27.2729/TO RÉU: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do saneamento e da organização do processo Não se tratando de caso de julgamento conforme o estado do processo (artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil), passo a proferir decisão de saneamento e organização nos termos abaixo (artigo 357 do Código de Processo Civil). 2. Das questões processuais pendentes 2.1.

Do descumprimento da liminar Tendo em vista a alegação de descumprimento da liminar (evento 107, MANIFESTACAO1), impõe-se a manifestação da parte requerida sobre o constante no evento 107. 2.2.

Da preliminar – Impugnação ao valor da causa Em preliminar de contestação, a parte requerida impugnou o valor da causa.

A parte autora, em réplica, manteve-se silente acerca da impugnação.

Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 294.720,00 (duzentos e noventa e quatro mil setecentos e vinte reais).

Analisando os autos, MANTENHO o valor da causa, visto que o proveito econômico (anual) pleiteado pela parte equivale ao valor informado com base no evento 1, ANEXOS PET INI10. Dessa forma, AFASTO a referida preliminar.

Por fim, não há outras questões processuais pendentes. 3. Das questões de fato a serem provadas. a) Necessidade médica, por parte do autor, de tratamento multidisciplinar com fisioterapia com THERASUIT e EQUOTERAPIA; b) Ocorrência de negativa, por parte da requerida, em autorizar ou fornecer o tratamento pleiteado. 4. Da distribuição do ônus da prova Tendo em vista a relação de consumo entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.

Com base no artigo 6º, VIII, do referido diploma legal, e diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações, RATIFICO a inversão do ônus da prova em favor do consumidor deferida na decisão de evento 55.

Assim, a parte ré deverá comprovar a regularidade da prestação do serviço e a inexistência de falha ou vício.

RESSALVO que a parte autora deverá provar aquilo que lhe for razoavelmente exigível, nos limites de sua possibilidade probatória. 4.1. Das provas postuladas pelas partes - Parte autora (evento 91, PET1): a) Prova documental; b) Prova testemunhal. - Parte requerida (evento 90, PET1): a) Prova testemunhal. 4.1.1. Da prova documental A parte autora requereu a juntada de novos pedidos médicos.

No entanto, não esclareceu qual fato a ser provado por meio da referida prova.

Dessa forma, INDEFIRO a referida prova postulada. 4.1.2.

Da prova testemunhal Ambas as partes requereram prova testemunhal.

A parte autora não esclareceu qual fato a ser provado através da prova testemunhal, ao passo que, a requerida justificou a pertinência da prova para o deslinde da controvérsia.

Assim, INDEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pela autora e DEFIRO a prova testemunhal postulada pela ré. 5.

Da questão de direito relevante para a decisão do mérito a) Obrigatoriedade contratual e/ou legal de cobertura, pela parte requerida, do tratamento pleiteado; b) Possibilidade de configuração de danos morais. 6.

Da designação da audiência de instrução e julgamento Verifico a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, na qual será inquirida a testemunha arrolada pela requerida (evento 90, PET1).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

DECLARO o feito saneado; 2.

DELIMITO as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão; 3. INDEFIRO a prova documental postulada pela autora; 4.

INDEFIRO a prova testemunhal postulada pela autora; 5.

DEFIRO a prova testemunhal postulada pela ré; 6. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão torna-se estável (artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil); 7. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 5 (cinco) dias, sob pena de sua estabilização; 8.

Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Em seguida, CONCLUA-SE o feito para decisão; 9.

Não havendo impugnação, desde já, DECLARO estabilizada a presente decisão e DETERMINO a conclusão dos autos para designação de audiência de instrução e julgamento; 10.

INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o constante no evento 107.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada no evento.
10/07/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:43

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/04/2025 16:53

Conclusão para despacho
27/03/2025 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
26/03/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
21/02/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
21/02/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/02/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 17:09

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 09:01

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:01

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:01

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:01

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:01

Protocolizada Petição
08/11/2024 10:16

Protocolizada Petição
29/07/2024 13:03

Conclusão para despacho
26/07/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
19/07/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
11/07/2024 15:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00029142420248272700/TJTO
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
25/06/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:12

Lavrada Certidão
21/06/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
19/06/2024 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
09/05/2024 13:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 09/05/2024 13:00. Refer. Evento 56
09/05/2024 12:43

Protocolizada Petição
09/05/2024 11:08

Juntada - Certidão
25/04/2024 15:54

Protocolizada Petição
24/04/2024 14:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
28/02/2024 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/02/2024 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
27/02/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
27/02/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/02/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5401787, Subguia 6316 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,00
22/02/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00029142420248272700/TJTO
21/02/2024 12:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5401787, Subguia 5378570
21/02/2024 12:30

Juntada - Guia Gerada - Agravo - UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5401787 - R$ 48,00
20/02/2024 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/02/2024 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/02/2024 20:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
20/02/2024 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
20/02/2024 16:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 09/05/2024 13:00
19/02/2024 18:48

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
11/02/2024 21:45

Protocolizada Petição
05/02/2024 12:11

Conclusão para despacho
05/02/2024 12:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARIA HELENA VIEIRA DE ALVARENGA - EXCLUÍDA
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/01/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
29/01/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/01/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/01/2024 08:37

Protocolizada Petição
26/01/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 14:17

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
25/01/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/01/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/01/2024 14:28

Conclusão para decisão
25/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:28

Protocolizada Petição
23/01/2024 13:44

Lavrada Certidão
23/01/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/01/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 18:19

Juntada - Informações
22/01/2024 15:09

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 13:34

Conclusão para despacho
13/12/2023 21:32

Protocolizada Petição
13/12/2023 17:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/11/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/11/2023 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/10/2023 15:48

Protocolizada Petição
11/10/2023 20:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 12 e 11
11/10/2023 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/10/2023 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/10/2023 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2023 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/10/2023 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 17:11

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 15:36

Conclusão para despacho
02/10/2023 15:29

Processo Corretamente Autuado
02/10/2023 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAZJ para TOPAL4CIVJ)
02/10/2023 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 15:15

Decisão - Declaração - Incompetência
02/10/2023 12:25

Conclusão para decisão
02/10/2023 12:25

Processo Corretamente Autuado
01/10/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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