TJTO - 0003691-47.2023.8.27.2731
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
14/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
14/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0003691-47.2023.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003691-47.2023.8.27.2731/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL SOUSA CARDOSO (OAB TO013221)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.
Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação, com alegação de omissão quanto à majoração dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).
O Município embargante pleiteia o reconhecimento da suposta omissão, sustentando que a majoração dos honorários recursais foi indevidamente afastada. 2.
A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não majorar os honorários recursais, considerando as disposições do artigo 85, § 11, do CPC, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3.
O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, destacando que não houve fixação de honorários sucumbenciais na sentença de primeiro grau, o que impossibilita a majoração dos honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 4.
Conforme jurisprudência do STJ, para a aplicação da majoração dos honorários recursais é indispensável que tenha havido a prévia fixação de honorários sucumbenciais em primeiro grau.
Não havendo tal fixação, não há como estabelecer honorários em sede recursal. 5. Não se configura omissão no acórdão embargado, pois o voto condutor enfrentou, de forma satisfatória, os argumentos do recurso de apelação e justificou, de maneira expressa, a ausência de majoração dos honorários recursais. 6.
O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha os fundamentos suficientes à formação de sua convicção, conforme entendimento consolidado do STJ. 7.
Os dispositivos legais indicados pelos embargantes foram devidamente prequestionados, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo desnecessária manifestação expressa e exaustiva sobre cada um deles. 8.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
11/07/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 18:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
11/07/2025 18:02
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
11/07/2025 16:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
11/07/2025 16:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
10/07/2025 13:58
Juntada - Documento - Voto
-
01/07/2025 18:02
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
-
26/06/2025 16:58
Deliberado em Sessão - Adiado
-
17/06/2025 16:10
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
-
12/06/2025 15:52
Deliberado em Sessão - Adiado
-
03/06/2025 14:00
Juntada - Documento - Certidão
-
29/05/2025 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
29/05/2025 16:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 50
-
28/05/2025 15:12
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
-
28/05/2025 15:12
Juntada - Documento - Relatório
-
26/05/2025 13:16
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
23/05/2025 11:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
14/05/2025 09:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
-
05/05/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 17:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
30/04/2025 17:50
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
29/04/2025 13:28
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
28/04/2025 18:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
15/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
-
07/04/2025 11:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
07/04/2025 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
04/04/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 14:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
04/04/2025 14:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
04/04/2025 13:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
04/04/2025 13:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
03/04/2025 16:48
Juntada - Documento - Voto
-
26/03/2025 13:46
Juntada - Documento - Certidão
-
20/03/2025 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
20/03/2025 18:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 24
-
17/03/2025 16:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
-
17/03/2025 16:10
Juntada - Documento - Relatório
-
14/03/2025 13:18
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
14/03/2025 08:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
-
17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
07/02/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
07/02/2025 13:24
Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
-
06/02/2025 17:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
23/01/2025 13:13
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
23/01/2025 13:13
Retirado de pauta
-
20/01/2025 16:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/01/2025 16:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/01/2025 16:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/12/2024 13:23
Juntada - Documento - Certidão
-
10/12/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
10/12/2024 17:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>22/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 27
-
09/12/2024 17:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
-
09/12/2024 17:31
Juntada - Documento - Relatório
-
06/12/2024 18:37
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000701-64.2024.8.27.2726
Municipio de Barrolandia
Simone Alves Lopes
Advogado: Allander Quintino Moreschi
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 13/05/2025 16:03
Processo nº 0003186-90.2021.8.27.2710
Jeronimo Marinho de Freitas
Municipio de Sampaio
Advogado: Natanael Galvao Luz
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/10/2021 00:16
Processo nº 0004298-89.2024.8.27.2710
Moacy da Conceicao
Municipio de Praia Norte - To
Advogado: Fabiula de Carla Pinto Machado Ianowich
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/12/2024 10:38
Processo nº 0004104-22.2024.8.27.2700
Rosany Kely de Oliveira Pereira
Estado do Tocantins
Advogado: Aline Fonseca Assuncao Costa
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/03/2024 23:25
Processo nº 0003691-47.2023.8.27.2731
Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...
Municipio de Monte Santo do Tocantins
Advogado: Renan Albernaz de Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/07/2023 13:08