16/07/2025 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/07/2025 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
14/07/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000844-85.2022.8.27.2738/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000844-85.2022.8.27.2738/TO APELADO: ANTÔNIO MENDONÇA DOS SANTOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ELEN MARA DOS SANTOS (OAB MG065421B) DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS PARA IMÓVEL RURAL DO MESMO PROPRIETÁRIO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

SÚMULA 166/STJ.

TEMA 1.099/STF.

Comprovado nos autos que versa sobre deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

A matéria já foi decidida em Repercussão Geral em sede de RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ARE 1255885, inaugurando o TEMA nº 1.099/STF, estabelecendo a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.”.

O teor da súmula nº 166 do STJ, que estabelece que “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".

Apelo não provido. (Evento 12).

Este recurso foi admitido pela Presidência desta Corte Estadual e, no Supremo Tribunal Federal, identificou-se que a questão discutida neste recurso extraordinário guarda relação com aquela tratada pelo Tema 1367 da Repercussão Geral, razão pela qual os autos foram devolvidos para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, conforme a situação do referido tema (cf.

Evento 71/OUT49). É o relato essencial.

Decido.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1490708, leading case adotado para o Tema 1367 da Repercussão Geral, que versa acerca dos “efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1099 da Repercussão Geral e na ADC 49”, firmou a seguinte tese: A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021).

Segue a ementa do acórdão do referido julgado: Ementa: Direito constitucional e tributário.

Recurso extraordinário.

ICMS.

Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do contribuinte em estados distintos antes de 2024.

Reafirmação de jurisprudência.

I.

Caso em exame 1.

Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Isso, no entanto, em contrariedade à decisão de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADC 49, ao fundamento de que a modulação não imporia a incidência do ICMS nas situações ressalvadas pelo STF.

II.

Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte impõe a incidência do tributo nas operações não ressalvadas pela modulação. III.

Razões de decidir 3.

O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.255.885 (Tema 1.099/RG) e da ADC 49, afirmou que “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. 4. Em embargos de declaração na ADC 49, contudo, o STF modulou os efeitos da decisão para que a declaração de inconstitucionalidade produzisse efeitos a partir do exercício de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29.04.2021). 5.

Nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição, as decisões de mérito do STF em ADC têm efeitos vinculantes, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

A decisão judicial de não incidência de ICMS em operações ressalvadas pela modulação na ADC 49 afronta a autoridade das decisões do STF.

Precedentes.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

Tese de julgamento: “A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021)”. (RE 1490708 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 03-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 11-02-2025 PUBLIC 12-02-2025).

Embora o acórdão de mérito tenha sido publicado, em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal constatei que, nos referidos autos, há embargos declaratórios pendentes de julgamento, de modo que, no tocante à referida modulação dos efeitos acima mencionada, a questão ainda não foi definitivamente dirimida, razão pela qual se faz necessário aguardar o deslinde daquele feito, tendo em vista os consectários financeiros que serão gerados em decorrência do julgamento da lide naquela instância superior.

Nesse aspecto, entendo que um eventual encaminhamento dos autos ao órgão julgador de origem para aferição quanto à necessidade do juízo de adequação ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal ainda depende da solução definitiva a ser conferida no julgamento do Tema 1367 da Repercussão, razão pela qual concluo que o sobrestamento dos presentes autos, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, representa a medida mais adequada a ser adotada neste momento.

Pelo exposto, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal e com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO destes autos até o julgamento definitivo do RE 1490708, leading case do Tema 1367 da Repercussão Geral.

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC) para acompanhamento, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Resolução n. 33/2021/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 21:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 21:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 21:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
09/07/2025 18:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
12/06/2025 15:01

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
12/06/2025 15:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/06/2025 12:04

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
12/06/2025 10:20

Recebidos os autos - STF
19/02/2025 08:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
27/05/2024 18:39

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000844852022827273820240527183910
26/05/2024 13:41

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
26/05/2024 13:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
26/05/2024 13:41

Decisão - Admissão - Recurso extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
03/04/2024 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/03/2024 15:26

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
22/03/2024 15:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/03/2024 17:31

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
21/03/2024 17:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
15/03/2024 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/02/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/02/2024 17:10

Remessa Interna - SGB12 -> SREC
15/02/2024 16:59

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
15/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
26/01/2024 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
25/01/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
23/01/2024 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
09/01/2024 16:13

Recebimento - Retorno do MP com ciência
27/12/2023 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
15/12/2023 16:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
15/12/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/12/2023 15:58

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
15/12/2023 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
13/12/2023 17:55

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
13/12/2023 17:55

Juntada - Documento - Voto
04/12/2023 15:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/11/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2023 13:35

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/12/2023 00:00 Sequencial: 348
17/11/2023 12:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
17/11/2023 12:01

Juntada - Documento - Relatório
16/11/2023 14:14

Conclusão para julgamento
16/11/2023 13:31

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
15/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
09/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
31/10/2023 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/10/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:44

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
18/10/2023 17:44

Despacho - Mero Expediente
18/10/2023 17:42

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
17/10/2023 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
17/10/2023 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/10/2023 22:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
13/10/2023 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
10/10/2023 13:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/10/2023 11:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
10/10/2023 11:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
04/10/2023 11:00

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
04/10/2023 11:00

Juntada - Documento - Voto
20/09/2023 13:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/09/2023 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/09/2023 13:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/09/2023 00:00 Sequencial: 397
29/08/2023 11:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
29/08/2023 11:01

Juntada - Documento - Relatório
10/07/2023 08:11

Conclusão para julgamento
09/07/2023 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018159-51.2025.8.27.2729

Ademar Carneiro Ferreira

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Rodrigo Dias Alves Juliao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0002953-14.2022.8.27.2725

Ana Meire Alves Cerqueira

Municipio de Miracema do Tocantins

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/11/2022 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0002953-14.2022.8.27.2725

Ana Meire Alves Cerqueira

Municipio de Miracema do Tocantins

Advogado: Edson Dias de Araujo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/04/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0029844-55.2025.8.27.2729

Gustavo Figueira Lopes

Leonardo Souza Lacerda

Advogado: Celine Dinormanda de Azevedo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0015692-02.2025.8.27.2729

Renata Imay Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Pereira Parente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/04/2025 12:40

Exibir Processo