18/07/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/07/2025 09:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
15/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 5000283-46.2011.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000283-46.2011.8.27.2710/TO APELADO: JOSANA NUNES DA COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELINO FREITAS DA SILVA (OAB AP002653)ADVOGADO(A): DAYANE MELO VIANA (OAB AP005342) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSANA NUNES DA COSTA, contra decisão proferida pelo então Presidente desta Corte, que não admitiu o recurso especial manejado pela ora embargante, por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF.

Em suas razões, a embargante sustenta a ocorrência de omissão, sob o argumento de que a decisão ora embargada deixou de se manifestar sobre a alegada prescrição retroativa, tese que teria sido deduzida nas razões do recurso especial.

Com esses argumentos, requer o provimento dos embargos para ser sanada a omissão apontada, com eventual reconhecimento da extinção da punibilidade.

Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado do Tocantins apresentou contrarrazões aos embargos, em que pugna pela manutenção da decisão embargada. É o relatório. DECIDO.

Como é cediço, a decisão do presidente do tribunal de origem que efetua o juízo provisório de admissibilidade do recurso especial é atacável unicamente pela via do Agravo em Recurso Especial previsto pelo artigo 1.042, do Código de Processo Civil, ou pela via do Agravo Interno, nos casos em que for aplicado o entendimento firmado em regime de julgamento de recursos repetitivos, consoante disposição contida no § 2º, do artigo 1.030, do CPC.

Dessa forma, revela-se manifestamente incabível o manejo de embargos de declaração contra decisão proferida em sede de juízo provisório de admissibilidade de recurso especial.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento já sedimentado no sentido de reconhecer que a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial configura erro grosseiro, já que o Código de Processo Civil estabelece claramente que em casos como esse, o recurso cabível é o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC).

A propósito: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM.

ERRO GROSSEIRO.

PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO.

NÃO INTERRUPÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. (...). 2. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). 3. (...). 6.

Agravo regimental não conhecido. (STJ.

AgRg no AREsp n. 2.198.358/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).

Ademais, quanto à aplicação do princípio da fungibilidade, a jurisprudência estabelece que sua incidência exige a existência de dúvida objetiva e razoável quanto ao recurso cabível.

Contudo, essa dúvida manifestamente não ocorre no caso, considerando a clara disposição legal do art. 1.042 do CPC, que torna inequívoco o recurso cabível contra decisão que inadmite Recurso Especial.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis. À Secretaria de Recursos Constitucionais, para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/07/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
11/07/2025 14:18

Decisão - Outras Decisões
04/07/2025 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
21/06/2025 16:43

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
17/06/2025 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
02/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/06/2025 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
02/06/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
01/06/2025 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
30/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
28/05/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
28/05/2025 14:26

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
26/05/2025 10:05

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
26/05/2025 10:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/05/2025 21:06

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
23/05/2025 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/04/2025 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/04/2025 16:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR02 -> SREC
28/04/2025 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/04/2025 19:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCR02
08/04/2025 19:16

Despacho - Mero Expediente
07/04/2025 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
07/04/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/04/2025 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/04/2025 13:37

Remessa Interna - CCR02 -> SGB10
02/04/2025 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
02/04/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 21:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCR02
31/03/2025 21:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/03/2025 13:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB10
24/03/2025 13:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
20/03/2025 18:00

Juntada - Documento - Voto
17/03/2025 12:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCR02
17/03/2025 12:14

Juntada - Documento - Relatório
14/03/2025 15:53

Juntada - Documento
11/03/2025 16:35

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
10/02/2025 15:21

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
06/02/2025 11:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
06/02/2025 11:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
04/02/2025 13:43

Remessa Interna - CCR02 -> SGB08
03/02/2025 18:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
03/02/2025 09:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
03/02/2025 09:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
20/01/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCR02
07/01/2025 15:07

Despacho - Mero Expediente
07/01/2025 13:31

Remessa Interna - CCR02 -> SGB08
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/12/2024 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/12/2024 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
19/12/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/12/2024 13:38

Recebimento - Retorno do MP com ciência
12/12/2024 12:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 45
12/12/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/12/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/12/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCR02
11/12/2024 16:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/12/2024 15:38

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB08
11/12/2024 15:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
10/12/2024 18:24

Juntada - Documento - Voto
10/12/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:41

Juntada - Documento - Informações
10/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/12/2024 13:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/12/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
04/12/2024 12:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/12/2024 14:00 Sequencial: 55
28/11/2024 12:51

Retirado de pauta
28/11/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Retirado de pauta - 26/11/2024 16:16:13)
26/11/2024 16:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Retirado de pauta - 26/11/2024 16:08:14)
26/11/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCR02
25/11/2024 18:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/11/2024 16:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/11/2024 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/11/2024 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/11/2024 20:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/11/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
14/11/2024 14:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/11/2024 14:00 Sequencial: 34
11/11/2024 17:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB03 -> CCR02
11/11/2024 17:15

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
30/10/2024 18:55

Remessa Interna ao Revisor - SGB08 -> SGB03
30/10/2024 18:55

Juntada - Documento - Relatório
23/10/2024 17:15

Remessa Interna - CCR02 -> SGB08
23/10/2024 17:15

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
23/10/2024 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCR02
02/10/2024 15:07

Despacho - Mero Expediente
25/09/2024 16:21

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB08)
25/09/2024 15:43

Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR
25/09/2024 15:43

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
24/09/2024 15:05

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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