31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
31/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0002348-41.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)AGRAVADO: CHRISTINA COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): NILEIA CHRISTINA SILVÉRIO DO COUTO (OAB GO029598) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

CAUÇÃO REAL.

BEM IMÓVEL DE TERCEIRO.

ANUÊNCIA EXPRESSA.

IDONEIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença deflagrado por CHRISTINA COUTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, que autorizou o levantamento da quantia de R$ 993.906,90 em favor da exequente, com base em caução prestada mediante bem imóvel pertencente a empresa da qual a exequente é acionista minoritária.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia envolve a aferição da validade e idoneidade da caução prestada pela exequente consubstanciada em bem imóvel de titularidade de terceiro (empresa), notadamente diante da falta de anuência dos sócios majoritários da sociedade proprietária.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação de caução real mediante imóvel de terceiro é admitida, desde que acompanhada de anuência expressa e válida do proprietário do bem, conforme ocorreu nos autos.

Isso porque houve a apresentação da anuência expressa dos sócios da empresa proprietária do imóvel ofertado em caução, sanando o óbice inicialmente apontado para o aceite do bem como garantia da execução. 4. Caso em que o imóvel ofertado encontra-se livre e desembaraçado de ônus, e possui valor superior ao crédito exequendo, de modo que atende aos requisitos legais de suficiência e idoneidade exigidos pelo art. 520, IV, do Código de Processo Civil. 5.

A averbação da caução no registro de imóveis, embora relevante para conferir publicidade à garantia e eficácia erga omnes, não constitui, por si, requisito essencial à validade da caução no plano das relações inter partes.

Ademais, nada impede que a parte interessada requeira ao Juízo de origem a expedição de ofício para tal mister, como já fez a Recorrente em outra oportunidade nos autos originários.

IV - DISPOSITIVO 6.

Recurso não provido. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Revogo, por conseguinte, o efeito suspensivo outrora deferido, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 16 de julho de 2025.
30/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 20:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
29/07/2025 20:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 14:02

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
28/07/2025 13:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/07/2025 19:08

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/07/2025 15:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 16/07/2025 14:00 Sequencial: 321
09/07/2025 17:04

Juntada - Documento - Informações
09/07/2025 16:29

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: INF 1 - Evento 35 - Juntada - Documento - Informações - 09/07/2025 16:28:57
09/07/2025 16:28

Juntada - Documento - Informações
07/07/2025 18:02

Juntada - Documento - Certidão
04/07/2025 02:01

Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025 Data da sessão: 16/07/2025 14:00
04/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0002348-41.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 321) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) AGRAVADO: CHRISTINA COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): NILEIA CHRISTINA SILVÉRIO DO COUTO (OAB GO029598) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
03/07/2025 17:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
23/06/2025 18:08

Retirado de pauta
16/06/2025 08:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
16/06/2025 08:33

Despacho - Mero Expediente
11/06/2025 14:21

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
11/06/2025 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/06/2025 18:05

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 397
04/06/2025 17:35

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
04/06/2025 17:35

Juntada - Documento - Relatório
22/04/2025 16:23

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
22/04/2025 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/03/2025 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/03/2025 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 11:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
15/03/2025 11:00

Despacho - Mero Expediente
13/03/2025 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/03/2025 16:25

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
12/03/2025 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
05/03/2025 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
18/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
18/02/2025 12:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
14/02/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
14/02/2025 17:24

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 141 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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