29/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004340-12.2023.8.27.2731/TO AUTOR: PATRICK NATANADVOGADO(A): ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO (OAB TO006573)ADVOGADO(A): FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO (OAB TO006951)ADVOGADO(A): JÚDSON COSTA MOURA (OAB TO005881)RÉU: BE5 INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 51 - FICAM AS PARTES INTIMADAS3.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434 do CPC, excetuado o disposto no artigo 435 do CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370 do CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss. do CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:3.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450 do CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;3.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), e:3.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º do CPC);3.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º do CPC);3.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º do CPC.3.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385 do CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;3.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º do CPC);3.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;3.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471 do CPC).
28/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
07/07/2025 23:54

Protocolizada Petição - (TO011121)
07/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004340-12.2023.8.27.2731/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: PATRICK NATANADVOGADO(A): ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO (OAB TO006573)ADVOGADO(A): FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO (OAB TO006951)ADVOGADO(A): PAULA GOMES DA SILVA (OAB TO011121)ADVOGADO(A): JÚDSON COSTA MOURA (OAB TO005881)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 03/07/2025 - PETIÇÃO
03/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/06/2025 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:50

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 03:50

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/06/2025 02:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/06/2025 02:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
29/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
29/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
29/05/2025 15:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 29/05/2025 15:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 53
28/05/2025 09:03

Protocolizada Petição
26/05/2025 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
26/05/2025 15:44

Juntada - Documento
22/05/2025 17:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
20/05/2025 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
20/05/2025 13:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/05/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
15/05/2025 13:34

Protocolizada Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
31/03/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/03/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/03/2025 19:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
30/03/2025 19:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 29/05/2025 15:00
27/03/2025 12:59

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
27/03/2025 11:46

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 15:04

Conclusão para despacho
19/03/2025 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAI1ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)
12/03/2025 17:12

Decisão - Declaração - Incompetência
27/02/2025 14:44

Conclusão para despacho
19/02/2025 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5650453, Subguia 80533 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 167,94
19/02/2025 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5650439, Subguia 80356 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 176,16
18/02/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
11/02/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 12:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5650439, Subguia 5473360
30/01/2025 12:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5650453, Subguia 5473363
29/01/2025 16:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECIV
29/01/2025 16:13

Lavrada Certidão
29/01/2025 16:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PATRICK NATAN - Guia 5650453 - R$ 335,88
29/01/2025 16:05

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - PATRICK NATAN - Guia 5650438 - R$ 402,32
29/01/2025 16:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PATRICK NATAN - Guia 5650439 - R$ 352,32
29/01/2025 16:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PATRICK NATAN - Guia 5650438 - R$ 402,32
28/01/2025 15:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/01/2025 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> COJUN
28/01/2025 13:59

Lavrada Certidão
28/01/2025 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 12:09

Protocolizada Petição
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00155470420238272700/TJTO
14/06/2024 12:15

Protocolizada Petição
16/05/2024 15:52

Lavrada Certidão
05/02/2024 20:01

Protocolizada Petição
21/11/2023 16:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00155470420238272700/TJTO
16/11/2023 23:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 00155470420238272700/TJTO
06/11/2023 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/10/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:01

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
27/09/2023 16:41

Conclusão para despacho
27/09/2023 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
05/09/2023 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/08/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 14:41

Despacho - Mero expediente
16/08/2023 15:31

Conclusão para despacho
16/08/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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