TJTO - 0006437-10.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 03:26
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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08/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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08/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0006437-10.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLOADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)AGRAVADO: ROQUE RUI CAZAROTTOADVOGADO(A): LUCIANA ALVES DE SOUSA (OAB TO007293)ADVOGADO(A): ERIKA DE MELO ALVINO (OAB TO005424) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA CONTADORIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada sob alegação de excesso de execução.
Na origem, fixou-se valor total de R$ 24.269,95, abrangendo indenizações por danos materiais, morais e honorários, conforme cálculo da Contadoria Judicial.
O Agravante alegou que os valores homologados excedem os limites da condenação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A questão em discussão consiste em saber se os cálculos homologados pelo juízo de origem apresentam excesso de execução por suposta cumulação indevida de juros e correção monetária, sem respaldo no título judicial.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade, salvo prova técnica em contrário. 4.
A impugnação apresentada carece de demonstração inequívoca de erro aritmético ou descumprimento dos parâmetros fixados na sentença. 5.
A jurisprudência é firme no sentido de que, na ausência de prova técnica cabal, prevalecem os cálculos judiciais elaborados por servidor investido de fé pública. 6.
O juízo da execução não pode rediscutir o mérito da condenação transitada em julgado.
IV.
DISPOSITIVO: 7.
Agravo de instrumento não provido.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a decisão ora recorrida.
Juiz MARCIO BARCELOS (votou em substituição ao Des.
HELVECIO DE BRITO MAIA NETO), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
07/07/2025 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 15:31
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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07/07/2025 15:31
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/06/2025 18:59
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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25/06/2025 18:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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18/06/2025 18:27
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 18:07
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 421
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04/06/2025 17:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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04/06/2025 17:35
Juntada - Documento - Relatório
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28/05/2025 15:47
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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26/05/2025 13:07
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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23/05/2025 16:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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22/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/04/2025 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/04/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/04/2025 18:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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23/04/2025 18:47
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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22/04/2025 18:23
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 173 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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