STJ - 0021004-66.2019.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 15:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
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10/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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09/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0021004-66.2019.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: ALDA RIBEIRO DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALOR REFERENTE AO PASEP - SAQUES INDEVIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA NÃO MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em demanda em que se visa à indenização moral e material em virtude de desfalques em conta vinculada ao PASEP, oriundos de supostos saques indevidos, é parte legítima para figurar no polo passivo o Banco do Brasil S.A., especialmente pela atribuição que tem de processar as solicitações de saque nos termos do Decreto nº 4.751/2003. 2 – Cabe obtemperar, que eventual alusão à correção monetária, configura argumento à evidenciar, que a regularidade dos depósitos, somada aos reajustes, implicaria em saldo relativamente considerável, não havendo respaldo, portanto, para saldo diminuto ou ausência de saldo. 3 - Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença de piso, a fim de que se dê o regular prosseguimento no processo originário, ante o reconhecimento da legitimidade passiva do banco ora apelado, já que a causa não se encontra em condições de julgamento imediato - (princípio da causa madura).
ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso, para desconstituir a sentença de piso, determinando o regular prosseguimento do processo originário, ante o reconhecimento da legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A.
Palmas, 27 de maio de 2020. -
08/07/2025 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/07/2025 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/07/2025 18:01
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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08/07/2025 18:01
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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08/07/2025 17:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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08/07/2025 17:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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03/07/2025 17:56
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:26
Juntada - Documento - Certidão
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20/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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18/06/2025 18:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/06/2025 18:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 40
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16/06/2025 13:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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16/06/2025 13:58
Juntada - Documento - Relatório
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09/06/2025 15:18
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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09/06/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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06/06/2025 20:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
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06/06/2025 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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05/06/2025 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 15:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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05/05/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/04/2025 17:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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30/04/2025 17:49
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/04/2025 11:46
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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30/04/2025 11:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/04/2025 11:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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14/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388414, Subguia 5777 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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09/04/2025 10:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388414, Subguia 5375839
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09/04/2025 10:21
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5388414 - R$ 145,00
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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27/03/2025 18:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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25/03/2025 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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24/03/2025 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/03/2025 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/03/2025 16:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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24/03/2025 16:54
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
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24/03/2025 13:54
Processo Reativado - Novo Julgamento
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24/03/2025 13:54
Recebidos os autos - TO4.03NCI -> TJTO
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09/07/2024 17:20
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL4CIV
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09/07/2024 16:52
Trânsito em Julgado
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09/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
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26/06/2024 20:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 19:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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28/05/2024 18:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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28/05/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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28/05/2024 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2024 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 17:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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27/05/2024 17:01
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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22/02/2024 13:51
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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05/12/2023 09:43
Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> NUGEPAC
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18/10/2023 14:44
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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18/10/2023 14:36
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo
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18/10/2023 14:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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21/03/2023 13:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/07/2022 17:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/07/2022 13:23
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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14/07/2022 13:19
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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14/07/2022 13:14
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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14/07/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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23/06/2022 11:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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23/06/2022 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/06/2022 06:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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21/06/2022 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/06/2022 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/06/2022 20:13
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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20/06/2022 17:41
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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11/05/2022 13:50
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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11/05/2022 13:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/05/2022 08:30
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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06/05/2022 10:52
Recebidos os autos
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24/02/2021 17:23
Remessa ao STJ-Recurso Especial (Art.541 e segts do CPC)
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25/08/2020 18:10
Remessa Interna - SCPRE -> SRCON
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25/08/2020 18:10
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
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15/07/2020 17:20
Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
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15/07/2020 17:19
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/07/2020 15:09
Remessa Interna - SRCON -> NUGEP
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13/07/2020 18:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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08/07/2020 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/07/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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07/07/2020 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/07/2020 13:24
Remessa Interna - CCI01 -> SRCON
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03/07/2020 16:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/06/2020 03:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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15/06/2020 17:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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15/06/2020 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/06/2020 14:35
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/06/2020 14:35
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/06/2020 12:54
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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15/06/2020 12:54
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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05/06/2020 09:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por maioria
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03/06/2020 15:59
Remessa Interna com voto divergente - SGB06 -> CCI01
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03/06/2020 15:59
Juntada - Documento - Voto Divergente
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03/06/2020 10:34
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB06
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02/06/2020 16:03
Juntada - Documento - Voto
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18/05/2020 15:54
Juntada - Documento - Certidão
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11/05/2020 09:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/05/2020 09:40
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 132
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07/05/2020 17:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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07/05/2020 17:41
Juntada - Documento - Relatório
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06/05/2020 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2020
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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CERTIDÃO • Arquivo
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