15/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
14/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0017527-59.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.AADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802)ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Serasajud, entre outros). 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
13/07/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 14:50

Conclusão para despacho
08/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
07/07/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
07/07/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
06/07/2025 23:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2025 12:40

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 16:15

Conclusão para despacho
26/06/2025 16:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/06/2025 12:29

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
17/06/2025 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
10/06/2025 04:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
09/06/2025 04:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
06/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
17/05/2025 21:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:54

Trânsito em Julgado
16/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
22/04/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
08/04/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 13:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
31/03/2025 17:15

Conclusão para julgamento
31/03/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
25/03/2025 13:40

Juntada - Informações
24/03/2025 13:46

Juntada - Informações
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/03/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/03/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
24/02/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 13:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/02/2025 07:58

Conclusão para julgamento
24/02/2025 07:54

Juntada - Documento
14/02/2025 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
11/02/2025 20:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/11/2024 18:32

Conclusão para julgamento
14/10/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
02/10/2024 17:47

Protocolizada Petição
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/09/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/09/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/09/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
08/08/2024 13:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 08/08/2024 13:00. Refer. Evento 21
08/08/2024 10:21

Protocolizada Petição
08/08/2024 08:51

Juntada - Certidão
25/07/2024 17:14

Protocolizada Petição
17/07/2024 14:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
03/07/2024 19:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 26
26/06/2024 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/06/2024 10:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
29/05/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
29/05/2024 12:31

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
29/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:19

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/08/2024 13:00
28/05/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:53

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
23/05/2024 14:12

Conclusão para despacho
23/05/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/05/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/05/2024 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 08:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/05/2024 22:22

Conclusão para despacho
06/05/2024 22:21

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL6CIVJ para TOPAL4CIVJ)
06/05/2024 16:42

Decisão - Declaração - Incompetência
06/05/2024 14:07

Conclusão para despacho
06/05/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/05/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/05/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2024 13:06

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 14:43

Conclusão para despacho
03/05/2024 14:42

Processo Corretamente Autuado
02/05/2024 17:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LARISSA NONATO PHILIPPSEN - Guia 5461616 - R$ 50,00
02/05/2024 17:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LARISSA NONATO PHILIPPSEN - Guia 5461615 - R$ 39,00
02/05/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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