18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
10/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
09/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Nº 0001047-27.2024.8.27.2722/TO INVESTIGADO: AMARILDO MARTINS MARIANOADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI (OAB DF032163) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TÁRCIO FERNANDES DE LIMA, em face da decisão proferida no evento 65, que, acolhendo manifestação ministerial, determinou o arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP).

O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no julgado.

Aduz que a promoção do Ministério Público (evento 63) foi pelo arquivamento parcial do feito, atingindo apenas a investigada Laís Cristina Resende Silva.

Contudo, a decisão embargada, ao determinar o arquivamento de forma genérica, gerou a obscuridade de que o procedimento teria sido encerrado em sua totalidade, inclusive quanto ao investigado Amarildo Martins Mariano, contra quem a investigação deveria prosseguir.

Requer, ao final, o saneamento do vício para que conste expressamente que o arquivamento é parcial.

Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público opinou pelo acolhimento dos embargos, confirmando que o pedido de arquivamento foi, de fato, parcial e que a decisão, em sua redação atual, não reflete os limites do pleito, assistindo razão ao embargante. É o sucinto relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A.

Da Admissibilidade Os presentes embargos são tempestivos e opostos por parte legítima, nos termos do art. 83 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deles conheço.

B.

Do Mérito dos Embargos – Omissão e Obscuridade Os embargos de declaração constituem ferramenta processual destinada a integrar e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sanando vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que maculem a decisão judicial.

Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito, mas sim ao seu esclarecimento e complementação.

No caso em tela, assiste plena razão ao embargante, cuja tese é corroborada pelo próprio Ministério Público.

Ao analisar a promoção de arquivamento (evento 63), constata-se que o pleito ministerial foi expresso ao requerer o arquivamento parcial do Procedimento Investigatório Criminal, exclusivamente no que tange à investigada Laís Cristina Resende Silva.

A decisão embargada (evento 65), por sua vez, ao adotar os fundamentos do Parquet e determinar "o arquivamento do Procedimento Investigatório Extrajudicial do Ministério Público", sem especificar a sua extensão, incorreu em obscuridade e omissão.

A obscuridade reside na falta de clareza quanto ao alcance do arquivamento, e a omissão, na ausência de manifestação expressa sobre o necessário prosseguimento do feito em relação ao investigado Amarildo Martins Mariano.

Tal vício deve ser prontamente sanado, a fim de garantir a correta tramitação do procedimento e evitar prejuízos à apuração dos fatos e à persecução penal.

Acolher os presentes embargos é, portanto, medida que se impõe para a adequada entrega da tutela jurisdicional.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial: ACOLHO INTEGRALMENTE os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão e a obscuridade apontadas, integrar a decisão do evento 65, a fim de que passe a constar com a seguinte e clara determinação:"Consoante requerimento do Ministério Público de evento 63, por seus próprios fundamentos, que adoto como razões de decidir, determino o ARQUIVAMENTO PARCIAL do Procedimento Investigatório Criminal, exclusivamente em relação à investigada LAÍS CRISTINA RESENDE SILVA.Determino, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito em relação ao investigado AMARILDO MARTINS MARIANO."Cumpra a Secretaria as deliberações, retificando-se os registros necessários para constar o prosseguimento do feito em face do investigado remanescente.Após, retornem os autos ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis quanto ao prosseguimento da investigação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica.
08/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:45

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
25/04/2025 19:47

Conclusão para decisão
24/04/2025 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
23/04/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
23/04/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 72
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
02/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
01/04/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 20:32

Decisão - Determinação - Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios
28/02/2025 14:22

Conclusão para decisão
26/02/2025 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
25/12/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
11/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/12/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:50

Protocolizada Petição
27/11/2024 19:22

Protocolizada Petição
21/11/2024 17:49

Protocolizada Petição
12/11/2024 14:17

Protocolizada Petição
12/11/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/10/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/10/2024 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/10/2024 16:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
07/10/2024 16:45

Audiência - Preliminar - realizada - Local Sala CEJUSC - 07/10/2024 16:30. Refer. Evento 27
19/09/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
19/09/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/09/2024 15:33

Protocolizada Petição
16/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 08:00

Protocolizada Petição
03/09/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
03/09/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/09/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/09/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/08/2024 18:05

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 29 - Lavrada Certidão - 30/08/2024 17:53:14
30/08/2024 18:04

Lavrada Certidão
30/08/2024 17:56

Remessa para o CEJUSC - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
30/08/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2024 17:53

Lavrada Certidão
13/08/2024 15:37

Juntada - Certidão
13/08/2024 15:33

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DO JECC - 07/10/2024 16:30
12/08/2024 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
12/08/2024 13:19

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
12/08/2024 13:18

Audiência - Preliminar - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 12/08/2024 13:00. Refer. Evento 14
04/07/2024 17:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
28/06/2024 13:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
26/06/2024 13:52

Remessa para o CEJUSC - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
26/06/2024 13:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
26/06/2024 13:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
26/06/2024 13:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
26/06/2024 13:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
24/06/2024 16:50

Protocolizada Petição
24/06/2024 15:01

Juntada - Certidão
24/06/2024 14:59

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DO JECC - 12/08/2024 13:00
04/06/2024 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGURJECC
04/06/2024 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURPROT
03/06/2024 17:52

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 17:28

Conclusão para decisão
21/03/2024 15:32

Protocolizada Petição
21/03/2024 15:18

Protocolizada Petição
08/02/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/02/2024 19:49

Decisão - Outras Decisões
02/02/2024 10:49

Conclusão para decisão
02/02/2024 10:49

Processo Corretamente Autuado
01/02/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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