18/07/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
16/07/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
09/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
08/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011657-88.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: NILTON SEBASTIAO TAVEIRAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por NILTON SEBASTIAO TAVEIRA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e IGEPREV/TO.

No Evento89, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o débito total de R$ 1.887,10 (mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos), com o qual ambas as partes concordam, como se observa nos eventos 100 e 101.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto ao cálculo judicial no Evento89, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 1.887,10 (mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos).

Pelo exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor de R$ 1.887,10 (mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos), atualizado até junho/2025, conforme planilha de cálculo no Evento89, CALC1.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; b) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:31

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/07/2025 17:32

Conclusão para despacho
02/07/2025 20:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
27/06/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
20/06/2025 05:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
10/06/2025 04:46

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
09/06/2025 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
06/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
06/06/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
05/06/2025 14:56

Realizado Cálculo de Liquidação
22/05/2025 15:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2025 14:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
07/05/2025 13:43

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/04/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
05/03/2025 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/02/2025 15:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/01/2025 17:35

Conclusão para despacho
28/01/2025 16:26

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOGUREPREC
28/01/2025 13:29

Processo Reativado
27/01/2025 15:34

Protocolizada Petição
23/01/2025 15:56

Baixa Definitiva
19/12/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/12/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
18/11/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:54

Lavrada Certidão
12/11/2024 14:20

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
12/11/2024 14:19

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/11/2024 14:19

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/11/2024 14:19

Trânsito em Julgado
12/11/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/10/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
24/10/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/10/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/10/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/10/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/10/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/10/2024 10:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
13/10/2024 14:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/07/2024 14:53

Conclusão para despacho
10/07/2024 14:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/07/2024 14:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
10/07/2024 14:25

Lavrada Certidão
10/07/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
10/07/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/07/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/07/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/07/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/07/2024 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/06/2024 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/06/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/06/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/06/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
13/05/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 16:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/05/2024 13:11

Conclusão para julgamento
29/04/2024 15:16

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
24/04/2024 17:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/02/2024 17:41

Conclusão para julgamento
24/01/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/01/2024 11:19

Protocolizada Petição
20/12/2023 03:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/12/2023 00:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
12/12/2023 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/12/2023 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/12/2023 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 15:35

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 14:39

Conclusão para despacho
23/11/2023 10:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/11/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023
06/11/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/10/2023 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2023 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2023 17:22

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 17:53

Conclusão para despacho
18/10/2023 17:53

Processo Corretamente Autuado
18/10/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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