09/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21
08/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0013931-05.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE: EVA MARIA DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: MARIA DAS MERCES DE MOURA CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: JOANA DARC ALVES DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: VASCO DA GAMA DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: MARIA DO VALE DE MOURA PINHEIROADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: IONE SOUSA ALVES DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: FERNANDA ROSARIO DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: JOSE LUIZ DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizado por herdeiros e interessados de Miguel Arcanjo de Moura, em desfavor do Estado do Tocantins, em razão da constrição de 3/54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), do imóvel de matrícula nº 22.963.

Ao detido exame da inicial e documentação respectiva, observo que os autores, postularam pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Nada obstante, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, muito embora a hipossufiência alegada por pessoa física seja presumida, o juiz poderá poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade.

No caso concreto, observo que o bem objeto da penhora é de grande monta - R$ 902.000,00- e está localizado em área nobre da cidade, o qual, inclusive, conforme narra a inicial, possui renda proveniente de aluguel, sendo, pois, fatores que causam dúvidas a este juízo sobre o fato de que, mais de 10 (dez) indivíduos, ora autores, sejam todos, hipossuficientes. É presumível que a propriedade de um imóvel de elevado valor como este se mostra incompatível, ao menos a princípio, com pessoas que não podem pagar as custas de um processo em razão de prejuízo do próprio sustento. Ademais, não verifico dentre os documentos que instruíram o pedido o formal de partilha que validade a legitimidade dos demandantes para postular esta ação. Nesse contexto, com fulcro no art. 321 do CPC, haja vista a ausência dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, FACULTO à emenda da inicial, para que, no prazo de 15 dias, a parte autora: 1. Emende a petição inicial para juntar documento de formal de partilha, bem como para que, de forma detalhada, organizada e concatenada, considerando a multiciplicidade de demandantes, acoste ao feito os seguintes documentos para fins de compravarem a hipossuficência alegada, conforme segue: a) cópia dos 03 (três) últimos contracheques percebidos; b) extratos de conta corrente bancária dos 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da presente ação; e, c) cópia da última declaração do imposto de renda entregue à Receita Federal; ou, caso queira, promova, no prazo infra assinalado, ao regular preparo legal do feito, ou, se for o caso, requeira o parcelamento das despesas processuais. 2. Intime-se a parte autora. 3. Ainda, sem prejuízo, retifique-se a capa dos autos para excluir a SEFAZ do polo passivo e incluir o Estado do Tocantins, conforme indicado na petição inicial. 4.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
04/07/2025 18:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/07/2025 13:00

Conclusão para despacho
03/07/2025 13:00

Processo Corretamente Autuado
03/07/2025 12:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/07/2025 12:56

Redistribuído por sorteio - (TOARA2EFAZJ para TOARA2EFAZJ)
03/07/2025 12:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/07/2025 12:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EVA MARIA DE MOURA - Guia 5746858 - R$ 368,98
03/07/2025 12:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EVA MARIA DE MOURA - Guia 5746857 - R$ 517,38
03/07/2025 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 12:05

Distribuído por dependência - Número: 50003252520028272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004015-44.2025.8.27.2706

Jose Edilson Mendes dos Santos

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Anderson Mendes de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/02/2025 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0020203-49.2024.8.27.2706

Veronica Tereza Carvalho Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Carlos Euripedes Gouveia Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/10/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0003284-86.2024.8.27.2737

Jucicleide de Souza Pinto

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Irley Santos dos Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/12/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0003284-86.2024.8.27.2737

Jucicleide de Souza Pinto

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Clairton Lucio Fernandes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0018402-06.2021.8.27.2706

Edimar Cruz da Silva Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/02/2024 17:10

Exibir Processo