09/07/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0000675-81.2024.8.27.2721/TO EMBARGANTE: MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/AADVOGADO(A): BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963)ADVOGADO(A): LEONARDO JOSÉ FERREIRA RESENDE (OAB MG112115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de omissão quanto à análise do conhecimento, pelo Fisco, da incorporação entre a empresa executada e a embargante.

A parte alega que este juízo foi omisso, pois “deixou de apreciar que o próprio Fisco já tinha pleno conhecimento da incorporação efetivada entre as empresas, conforme exposto no evento 34 dos autos da execução fiscal.” Não há omissão a ser suprida, pois a decisão enfrentou de forma clara a questão da responsabilidade da incorporadora pelos débitos tributários da sucedida, com fundamento no artigo 132 do CTN e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1049).

Ademais, o fato de a operação de incorporação constar em sistemas como o INFOSEG, com data de 27/12/2017, não comprova que a sucessão tenha sido tempestivamente comunicada aos órgãos fazendários competentes, condição necessária para impedir o redirecionamento ou a execução com base na CDA emitida em nome da sucedida.

A Certidão de Dívida Ativa é datada de 2021, ou seja, foi emitida anos após a alegada sucessão.

Contudo, a manutenção da inscrição em nome da sucedida apenas reforça a ausência de comunicação eficaz da incorporação ao Fisco à época da lavratura da CDA, o que afasta a aplicação da Súmula 392/STJ, mencionada pela parte embargante.

Desse modo, a decisão embargada apreciou devidamente os fundamentos jurídicos trazidos pela parte, não se verificando qualquer omissão a ser suprida por esta via processual.

Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem à reapreciação da matéria já decidida.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:54

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
14/03/2025 17:40

Conclusão para despacho
14/03/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 08:02

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 15:38

Conclusão para despacho
05/02/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
03/02/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
16/01/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/10/2024 15:23

Conclusão para despacho
30/09/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/09/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/09/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
03/09/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:45

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 15:04

Conclusão para despacho
10/07/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/06/2024 16:16

Protocolizada Petição
26/06/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2024 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:56

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0003215-10.2021.8.27.2721/TO - ref. ao(s) evento(s): 19
02/04/2024 14:20

Decisão - Outras Decisões
01/04/2024 14:35

Conclusão para despacho
22/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5417034, Subguia 11691 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.111,00
22/03/2024 00:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/03/2024 19:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5417034, Subguia 5385316
08/03/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
08/03/2024 15:04

Juntada - Certidão
08/03/2024 15:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A - Guia 5417034 - R$ 4.111,00
08/03/2024 15:03

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A - Guia 5414149 - R$ 4.101,00
08/03/2024 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/03/2024 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
08/03/2024 10:58

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 12:41

Conclusão para despacho
06/03/2024 12:40

Processo Corretamente Autuado
05/03/2024 23:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A - Guia 5414150 - R$ 50,00
05/03/2024 23:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A - Guia 5414149 - R$ 4.101,00
05/03/2024 23:22

Distribuído por dependência - Número: 00032151020218272721/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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