11/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0033218-50.2023.8.27.2729/TO AUTOR: SERGIO DILETIERI LEMOS FILHOADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO (OAB PE020582)AUTOR: VALDELI MOURA DE SOUZAADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO (OAB PE020582)RÉU: CENTRAL DO ATIRADOR LTDAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA (OAB BA065360) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES SANEAMENTO DE QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES CONTESTAÇÃO da correquerida CENTRAL DO ATIRADOR LTDA., no evento 65, CONT1, defendeu em síntese, a sua ilegitimidade passiva.

Refutou ainda os argumentos da parte autora, pugnando pela improcedência da demanda.

RÉPLICA juntada no evento 77, REPLICA1. DECIDO: ILEGITIMIDADE PASSIVA - CENTRAL DO ATIRADOR LTDA. Data maxima venia, em pese o esforço das demandadas em questão "tentar" convencer este Juízo sobre sua aventada ilegitimidade passiva, não encontra respaldo na processualística civil moderna. Pelo mesmo motivo acima elencado - confusão com o mérito - a referida preliminar deve ser rejeitada.

Com efeito, tal questão processual, sob a vigência do CPC/73, era chamada como uma das condições da ação. Atualmente e acertadamente, na nova técnica processual civil, não mais existem as chamadas condições da ação, passando a ser tratada como pressuposto processual de validade, no caso em tela, de caráter subjetivo atinente à parte.

Tudo isto, porque havia muita confusão para se definir se era ou não ausência de "condições da ação" ou se era efetivamente o meritum causae.

Tanto é verdade que o atual art. 485, VI, do CPC não mais explicita como tal, ou seja, como "condição da ação".

Sobre o tema, há obras relevantíssimas para se entender bem a natureza jurídica de tais institutos. Cito: A doutrina há muito tempo aponta a dificuldade de se distinguirem as condições da ação do próprio mérito (Tereza Arruda Alvim e outros - in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil - RT: 2015: São Paulo: pág. 775). Outra obra ainda mais completa sobre a questão em comento é o Curso de Direito Processual Civil do Prof.

Fredie Didier sobre a nova sistemática em questão.

O grande processualista acima citado aponta que a ilegitimidade de ser parte somente pode ser invocada em casos de legitimação extraordinária e não nas legitimações ordinárias, sendo esta segunda figura o caso dos autos, sendo, assim, portanto, tal arguição confusa com o mérito.

Por outro lado, esta é a mens legis do CPC quando traz a primazia do julgamento de mérito - arts 4º e 6º, dentre outros, do CPC. É evidente que busca o legislador, em direito processual voltado ao direito material e não à mera forma, que o Estado-Juiz evite decisões que, formalmente resolvem a relação jurídica processual formal, mas não resolvem a relação jurídica material em litígio, ou seja, o Estado-Juiz resolve o processo para si, mas não para as partes quando julga a questão SEM RESOLUÇÃO do mérito e extingue o procedimento. O direito processual se bem entendido é uma ferramenta brilhante nas mãos dos operadores do direito.

No sentido acima narrado, diz a doutrina do Prof.

Fredie Didier Jr – in Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1 – 17ª Ed.: 2015: Editora JusPODIVM: Salvador-BA – págs. 304/306 e 356/358: AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E O NOVO CPC: O CPC atual não mais menciona a categoria condição da ação. (...) O texto normativo atual não se vale da expressão “condição da ação”. (...) A legitimidade ad causam e o interesse de agir passarão a ser explicados com suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais.

A legitimidade e o interesse passarão, então, a constar da exposição sistemática dos pressupostos processuais de validade: o interesse, como pressuposto de validade objetivo extrínseco; a legitimidade, como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes.

A mudança não é insignificante. (...) A principal classificação da legitimação ad causam é a que divide em legitimação ordinária e legitimação extraordinária.

Trata-se de classificação que se baseia na relação entre o legitimado e o objeto litigioso do processo.

Há legitimação ordinária, quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do juiz.

Coincidem as figuras das partes com os pólos da relação jurídica, material ou processual, real ou apenas afirmada, retratada no pedido inicial”.

Legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio. (...) Há legitimação extraordinária (substituição processual ou legitimação anômala) quando não houve correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas á apreciação do órgão julgador.

Legitimado extraordinário é aquele que defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito. (...) A legitimação ordinária é pressuposto para o acolhimento do pedido, não para seu exame. (...) Se a parte não for titular da situação jurídica litigiosa, a decisão será necessariamente de mérito: o órgão jurisdicional examina o mérito da causa (situação jurídica litigiosa), para reconhecer que a parte não titulariza a posição jurídica afirmada (a posição de credor ou possuidor, por exemplo).

O juiz resolverá o mérito da causa, julgando improcedente o pedido formulado (art. 487, I, CPC). (...) Enfim, o inciso VI do art. 485, CPC, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade, deve ser compreendido como se dissesse respeito apenas á falta de legitimidade extraordinária, pois a falta de legitimidade ordinária equivale à não titularidade do direito discutido, hipótese clara de improcedência do pedido nos termos do inciso I do art. 487 do CPC (g.n.) Assim, REJEITO a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA por ser matéria meritória. POSTO ISTO: 1- REJEITADA(S) a(s) preliminar(es) e/ou prejudicial(is) na forma acima decidida, INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos acerca da eventual necessidade de produção de provas, as especificando e justificando a sua pertinência aos FATOS (se prova oral) ou OBJETO que deverá recair a perícia (se prova pericial), ou se possuem interesse no JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Em havendo pedido de PROVA ORAL TESTEMUNHAL, deverá a parte apresentar (ou ratificar a já apresentada) o respectivo rol (§4º do art. 357).

O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo três (03), no máximo, para a prova de cada fato (§6º, art. 357), devendo a parte interessada especificar o FATO sobre o qual recairá cada testemunha .

NÃO SE ADMITIRÁ TESTEMUNHAS "POR OUVIR DIZER".

Em havendo pedido de produção de PROVA PERICIAL esta será realizada primeiro , antes da instrução, haja vista que é na instrução que o Juiz pode sanar eventuais dúvidas - vide art. 361, I, c.c/ art 477, ambos do CPC. 2- DEVERÁ ainda no prazo supra, a parte autora manifestar a respeito da AUSÊNCIA de Contestação da parte correqueida VALDECI CARLOS WOOLCOCK TEODORO.

Após, conclusos para juízo de admissibilidade de provas.

Data do sistema Agenor Alexandre da SilvaJuiz de Direito Titular
10/07/2025 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:49

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/03/2025 14:22

Conclusão para despacho
07/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
28/02/2025 15:56

Protocolizada Petição
11/02/2025 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
30/01/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:50

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 13:24

Conclusão para despacho
18/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
16/09/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
14/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 19:32

Protocolizada Petição
12/06/2024 17:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
12/06/2024 17:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 12/06/2024 15:00. Refer. Evento 51
12/06/2024 12:12

Protocolizada Petição
11/06/2024 15:39

Juntada - Certidão
28/05/2024 15:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
08/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
03/05/2024 14:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
15/04/2024 16:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
15/04/2024 16:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
04/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:21

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 12/06/2024 15:00. Refer. Evento 30
05/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
29/02/2024 15:57

Protocolizada Petição
28/02/2024 15:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDELI MOURA DE SOUZA - Guia 5408347 - R$ 48,00
28/02/2024 15:56

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - VALDELI MOURA DE SOUZA - Guia 5408345 - R$ 32,00
28/02/2024 15:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDELI MOURA DE SOUZA - Guia 5408345 - R$ 32,00
28/02/2024 15:55

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - VALDELI MOURA DE SOUZA - Guia 5400587 - R$ 16,00
28/02/2024 15:55

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5400587, Subguia 5378223
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
22/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
20/02/2024 13:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5400587, Subguia 5378223
20/02/2024 13:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDELI MOURA DE SOUZA - Guia 5400587 - R$ 16,00
15/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
22/01/2024 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
18/01/2024 13:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/01/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:50

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/04/2024 14:30
29/11/2023 14:03

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/11/2023 13:30. Refer. Evento 6
29/11/2023 11:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/11/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/11/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/11/2023 23:27

Juntada - Certidão
28/11/2023 12:53

Protocolizada Petição
23/11/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/11/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/11/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
03/10/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
29/09/2023 15:20

Protocolizada Petição
26/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
25/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
18/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/09/2023 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 16:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/08/2023 16:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/08/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/08/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 13:22

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/11/2023 13:30
28/08/2023 16:57

Despacho - Mero expediente
28/08/2023 12:22

Conclusão para despacho
25/08/2023 12:31

Processo Corretamente Autuado
25/08/2023 12:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Compra e Venda - Para: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
25/08/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012290-10.2025.8.27.2729

Valdiram Cassimiro da Rocha Silva

Laboratorio Sabin de Analises Clinicas S...

Advogado: Ana Paula da Silva Albuquerque

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/03/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0001158-37.2025.8.27.2702

Vinicius Morais da Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2025 23:27

Exibir Processo

Processo nº 0020253-11.2021.8.27.2729

Michelle Priscila de Paiva

Jp Arquitetura e Construcoes LTDA

Advogado: Marina Eduardo Assuncao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/06/2021 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0006393-74.2020.8.27.2729

Rafael Miranda Correia

Estado do Tocantins

Advogado: Abel Cardoso de Souza Neto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0006393-74.2020.8.27.2729

Rafael Miranda Correia

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/02/2020 17:05

Exibir Processo