TJTO - 0041068-58.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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14/07/2025 20:11
Protocolizada Petição
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14/07/2025 11:14
Protocolizada Petição
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09/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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09/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
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08/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0041068-58.2023.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: JACIMARY PLINIO DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 30/06/2025 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO -
07/07/2025 17:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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07/07/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 19:09
Protocolizada Petição
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20/06/2025 00:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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09/06/2025 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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09/06/2025 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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02/06/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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14/05/2025 15:29
Protocolizada Petição
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13/05/2025 19:57
Protocolizada Petição
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13/05/2025 18:53
Protocolizada Petição
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13/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 16:38
Lavrada Certidão
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10/04/2025 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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20/03/2025 08:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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12/02/2025 19:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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12/02/2025 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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12/02/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 13:07
Lavrada Certidão
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27/01/2025 11:12
Decisão - Outras Decisões
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16/01/2025 13:31
Conclusão para despacho
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16/01/2025 08:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/11/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 17:55
Despacho - Mero expediente
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25/11/2024 17:18
Conclusão para despacho
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14/11/2024 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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28/10/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 08:46
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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15/10/2024 17:05
Conclusão para despacho
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27/09/2024 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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16/09/2024 21:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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30/08/2024 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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30/08/2024 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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26/08/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 21:52
Decisão - Nomeação - Perito
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05/06/2024 09:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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05/06/2024 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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05/06/2024 09:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/05/2024 13:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 42
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29/05/2024 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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29/05/2024 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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28/05/2024 12:35
Conclusão para despacho
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27/05/2024 17:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL1FAZJ)
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27/05/2024 17:25
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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27/05/2024 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 17:14
Decisão - Declaração - Incompetência
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27/05/2024 13:06
Conclusão para decisão
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24/05/2024 16:49
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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24/05/2024 09:23
Conclusão para julgamento
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23/05/2024 20:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/05/2024 20:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/05/2024 16:40
Decisão - Outras Decisões
-
21/05/2024 17:02
Conclusão para despacho
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15/05/2024 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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14/05/2024 07:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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30/04/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 16:53
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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30/04/2024 09:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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30/04/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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29/04/2024 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2024 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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15/03/2024 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/02/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/02/2024 12:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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19/01/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/01/2024 14:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/01/2024 22:37
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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08/01/2024 15:12
Conclusão para despacho
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08/01/2024 15:12
Processo Corretamente Autuado
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18/12/2023 11:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
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18/12/2023 11:10
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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18/12/2023 11:10
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/12/2023 18:47
Decisão - Declaração - Incompetência
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14/12/2023 16:05
Conclusão para despacho
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06/12/2023 08:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/11/2023 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 17:27
Despacho - Mero expediente
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24/10/2023 12:24
Processo Corretamente Autuado
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24/10/2023 12:24
Conclusão para despacho
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24/10/2023 09:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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