18/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:31

Expedido Ofício
15/07/2025 17:22

Trânsito em Julgado
10/07/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
07/07/2025 18:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000855-23.2022.8.27.2736/TO RÉU: RAIMUNDO NONATO TURIBIO ALVESADVOGADO(A): LEONARDO DE MATOS BORGES (OAB TO05656A)ADVOGADO(A): SALVADOR AMADO DOS SANTOS NETO (OAB TO005296) SENTENÇA I)Relatório O Ministério Público do Estado do Tocantins, verificando que a pena mínima em abstrato é de um ano, quanto ao crime cometido, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo com base no art. 89 da Lei nº 9.099/95, em favor do autor do fato, a qual foi devidamente aceita conforme consta nos autos de Carta Precatória nº 00030703220238272737 (evento 35).

Ato contínuo, conforme se verifica no evento 39, houve o integral cumprimento da obrigação acordada, nos exatos termos do pacto firmado.

Regularmente intimado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção da punibilidade, diante do transcurso do prazo de suspensão e do cumprimento das condições (evento 45). É o relatório.

Decido.

II) Fundamentação Nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, é facultado ao Ministério Público propor ao autor do fato o cumprimento de determinadas condições, em substituição à instauração da ação penal, desde que preenchidos os requisitos legais.

Tendo a proposta sido aceita e homologada, e comprovado o cumprimento integral da obrigação assumida, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade conforme art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Dessa forma, a finalização exitosa da suspensão condicional do processo, sem qualquer registro de descumprimento, autoriza o encerramento do feito com resolução de mérito, mediante a declaração da extinção da punibilidade da parte beneficiária.

III) Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento noart. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO NONATO TURIBIO ALVES, quanto aos fatos apurados nos presentes autos, em razão do cumprimento integral das condições pactuadas na proposta de suspensão condicional do processo homologada por este Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações, comunicações e baixas de estilo.

Ponte Alta/TO, data do sistema.
23/06/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 15:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: NEURACY LOPES FERREIRA (por substituição em 23/06/2025 17:55:16)
23/06/2025 15:53

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
23/06/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 11:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da suspensão condicional do processo
17/06/2025 14:38

Conclusão para julgamento
16/06/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 04:13

Protocolizada Petição
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/06/2025 13:55

Lavrada Certidão
03/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003070-32.2023.8.27.2737/TO - ref. ao(s) evento(s): 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 43, 45
03/06/2025 13:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00030703220238272737/TO
22/05/2025 18:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00030703220238272737/TO
26/04/2023 12:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00030703220238272737/TO
26/04/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00030703220238272737
26/04/2023 11:34

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/04/2023 11:14

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 14:51

Protocolizada Petição
03/04/2023 16:37

Conclusão para decisão
03/04/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/03/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/03/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/03/2023 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2023 13:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
07/03/2023 15:35

Conclusão para decisão
07/03/2023 15:06

Protocolizada Petição
28/02/2023 13:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00101420720228272737/TO
07/11/2022 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/11/2022 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/11/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 14:00

Expedido Ofício
04/11/2022 13:48

Juntada - Certidão
03/11/2022 17:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00101420720228272737/TO
03/11/2022 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00101420720228272737
27/10/2022 19:23

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/10/2022 17:37

Decisão - Outras Decisões
13/10/2022 12:43

Conclusão para decisão
11/10/2022 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/09/2022 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2022 15:06

Despacho - Mero expediente
12/09/2022 13:50

Conclusão para decisão
12/09/2022 13:50

Processo Corretamente Autuado
12/09/2022 13:49

Redistribuído por sorteio - (TOPON1ECRIJ para TOPON1ECRIJ)
12/09/2022 13:49

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
12/09/2022 13:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/09/2022 18:25

Distribuído por dependência - Número: 00001762320228272736/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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