04/07/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
04/07/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
03/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
03/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003682-22.2022.8.27.2731/TO REQUERENTE: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)REQUERIDO: LUIS CARLOS PEREIRA MONTELOADVOGADO(A): ALEX RODRIGUES FREITAS (OAB TO008970) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANCO PAN S.A., nos quais se alega a existência de erro material na sentença proferida, especificamente quanto à inversão das partes no polo processual, tendo constado que o banco seria o exequente e LUIS CARLOS PEREIRA MONTELO o executado, quando, na realidade, sustenta-se ser o contrário (evento 106). É o necessário relatório.

Decido.

Os presentes embargos foram interpostos no prazo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e, portanto, guardam condições de apreciação.

São cabíveis os embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.

Todavia, apesar da alegação da parte embargante, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão substancial na decisão proferida que justifique a interposição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que a inversão mencionada decorre exclusivamente da forma como o sistema informatizado do Tribunal estrutura os dados das partes quando há a transição de uma ação de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença.

Para fins estatísticos e operacionais, o sistema processual não permite a alteração da posição originária das partes, ainda que, materialmente, o exequente da fase de cumprimento tenha figurado como réu na fase de conhecimento.

Desse modo, embora conste na sentença a menção ao “ajuizamento do cumprimento de sentença pelo Banco Pan”, tal expressão não interfere no conteúdo nem no dispositivo da decisão, tampouco prejudica o direito da parte autora da execução quanto ao levantamento dos valores depositados em juízo.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Inexistência de omissão no acórdão. 2.

Embargos de declaração rejeitados, com observação. (TJ-SP 22006573120178260000 SP 2200657-31.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 18/04/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/04/2018) Portanto, não se constata vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, tratando-se, na realidade, de tentativa de retificação meramente formal, sem relevância prática ou jurídica, não havendo fundamento legal para acolhimento do pleito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pno evento 106 e mantenho in totum a sentença exarada nos autos.

Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em juízo na conta judicial vinculada nos autos (evento 92) em favor da parte exequente LUIS CARLOS PEREIRA MONTEL.

Observe a escrivania os dados bancários apresentados no evento 97, desde que o patrono possua poderes para tanto.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins – TO, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 12:57

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066007072025
30/06/2025 12:57

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066007052025
24/06/2025 16:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066007072025
24/06/2025 16:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066007052025
23/06/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 11:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/06/2025 17:48

Conclusão para julgamento
06/06/2025 17:48

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 13:22

Conclusão para despacho
10/02/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
22/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
14/12/2024 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/12/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
13/12/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
13/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
10/12/2024 15:04

Conclusão para julgamento
29/11/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
25/11/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
25/11/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/11/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:43

Juntada - Outros documentos
12/11/2024 14:47

Protocolizada Petição
25/09/2024 15:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
16/08/2024 16:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
16/08/2024 16:26

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
16/08/2024 16:15

Expedido Ofício
23/07/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 09:19

Protocolizada Petição
28/06/2024 15:47

Conclusão para decisão
27/06/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
27/06/2024 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
18/06/2024 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
12/06/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/06/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 13:37

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 15:33

Conclusão para despacho
08/05/2024 19:35

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
07/05/2024 14:26

Conclusão para despacho
07/05/2024 11:04

Protocolizada Petição
06/05/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
22/04/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
12/04/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/04/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/04/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 16:31

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 16:25

Protocolizada Petição
11/04/2024 15:16

Conclusão para despacho
11/04/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária"
11/04/2024 15:12

Trânsito em Julgado
15/02/2024 16:58

Protocolizada Petição
15/02/2024 16:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECIV Número: 00036822220228272731
22/09/2023 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1ECIV -> TJTO
21/09/2023 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/09/2023 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
31/08/2023 00:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
25/08/2023 13:44

Protocolizada Petição
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/08/2023 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/08/2023 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2023 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2023 13:39

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
13/07/2023 14:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/06/2023 10:42

Protocolizada Petição
12/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
11/05/2023 09:07

Protocolizada Petição
09/05/2023 15:15

Conclusão para despacho
04/05/2023 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/05/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/03/2023 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2023 18:28

Despacho - Mero expediente
22/03/2023 12:54

Conclusão para decisão
27/01/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
28/12/2022 15:48

Protocolizada Petição
15/12/2022 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/12/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 21:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
03/10/2022 13:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
03/10/2022 13:51

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
03/10/2022 13:44

Expedido Mandado
20/09/2022 11:15

Decisão - Outras Decisões
19/08/2022 17:44

Conclusão para despacho
19/08/2022 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 11
01/08/2022 17:53

Protocolizada Petição
01/08/2022 12:11

Protocolizada Petição
29/07/2022 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/07/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
27/07/2022 18:59

Protocolizada Petição
26/07/2022 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/07/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 17:14

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
22/07/2022 20:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
13/07/2022 16:10

Expedido Mandado - citação
13/07/2022 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
13/07/2022 16:10

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
12/07/2022 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/07/2022 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2022 13:31

Decisão - Concessão - Liminar
11/07/2022 12:38

Conclusão para despacho
11/07/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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