04/07/2025 04:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 04:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 04:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 04:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 03:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 03:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 03:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002070-69.2023.8.27.2713/TO AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): DANILO GALLARDO CORREIA (OAB SP247066) DESPACHO/DECISÃO Delibero acerca do peticionado no evento 108: A parte autora pleiteou a substituição do perito judicial nomeado no evento 100 sob o argumento de que a perícia a ser realizada nos autos demanda conhecimentos específicos de engenharia civil ou agronômica, em razão da natureza da demanda – ação de instituição de servidão administrativa.

Não assiste razão à parte autora.

O perito nomeado apresentou qualificação compatível com a atividade a ser desempenhada, incluindo formação na área jurídica e registro como corretor de imóveis, estando legalmente habilitado para a elaboração de parecer técnico de avaliação mercadológica, conforme prevê a Lei nº 6.530/78 e a Resolução COFECI nº 1.066/2007.

Há, inclusive, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em casos análogos, que já reconheceu expressamente a validade de laudos periciais elaborados por corretores de imóveis em ações de instituição de servidão administrativa, não sendo exigível, por imposição legal, a participação exclusiva de engenheiro para tais avaliações 1.

Além disso, não verifico qualquer justificativa técnica robusta ou elemento concreto que demonstre a inaptidão do perito nomeado para o desempenho da função, tampouco indicativo de prejuízo ou risco à efetividade da prova.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do perito judicial e HOMOLOGO a proposta de honorários apresentada no evento 100 para fixar em R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) o valor dos honorários periciais.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar nos autos o valor total relativo aos honorários.

Concomitantemente, INTIME-SE o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade para depósito dos valores, além de data, horário e local para início da perícia.

Autorizo desde já a expedição de alvará, em favor do perito, para levantamento de 50% dos honorários periciais para início da perícia, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, artigo 465, §4°). 1.

TJTO , Apelação Cível, 0045301-11.2017.8.27.2729, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 04/06/2025 09:52:38
24/06/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:03

Decisão - Outras Decisões
13/06/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:53

Conclusão para decisão
11/06/2025 16:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
11/06/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
11/06/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
06/06/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
06/06/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
03/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
03/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 23:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
26/05/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
26/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ADALBERTO LACERDA ALMEIDA - EXCLUÍDA
26/05/2025 10:23

Decisão - Nomeação - Perito
23/05/2025 17:16

Conclusão para decisão
16/05/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/05/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
30/04/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/04/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 093001472025
23/04/2025 12:04

Protocolizada Petição
16/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
14/04/2025 15:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 093001472025
11/04/2025 14:17

Lavrada Certidão
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/04/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
07/04/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/03/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
13/03/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/03/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
13/11/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:30

Conclusão para decisão
12/11/2024 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
06/11/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
17/10/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/10/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
14/10/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:06

Publicação de Edital
07/10/2024 17:20

Expedido Edital
01/10/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
25/09/2024 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:33

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 09:34

Protocolizada Petição
09/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:06

Conclusão para despacho
08/08/2024 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/08/2024 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 19:30

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 15:43

Conclusão para despacho
08/05/2024 13:14

Retificação de Classe Processual - DE: Desapropriação PARA: Procedimento Comum Cível
08/05/2024 13:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Servidão Administrativa - Para: Servidão
07/05/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/04/2024 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/04/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/04/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 14:14

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 14:11

Redistribuído por sorteio - (TOCOL2ECIVJ para TOCOL2ECIVJ)
08/04/2024 14:03

Lavrada Certidão
05/04/2024 18:06

Decisão - Outras Decisões
16/02/2024 18:07

Conclusão para despacho
29/01/2024 16:30

Protocolizada Petição
29/01/2024 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL2ECIV
29/01/2024 15:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 29/01/2024 13:30. Refer. Evento 14
29/01/2024 14:16

Remessa para o CEJUSC - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEJUSC
29/01/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20
26/01/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 21
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
19/01/2024 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/01/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/01/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 10:50

Protocolizada Petição
01/12/2023 10:26

Protocolizada Petição
23/11/2023 13:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL2ECIV
23/11/2023 13:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 29/01/2024 13:30
23/11/2023 13:55

Juntada - Certidão
17/10/2023 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEJUSC
11/10/2023 14:46

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 14:54

Protocolizada Petição
31/07/2023 13:01

Conclusão para despacho
06/06/2023 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/05/2023 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/05/2023 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2023 16:17

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 17:20

Protocolizada Petição
02/05/2023 13:45

Conclusão para despacho
02/05/2023 13:44

Processo Corretamente Autuado
19/04/2023 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00