TJTO - 0026421-30.2023.8.27.2706
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 85, 86 e 87
-
08/07/2025 14:24
Conclusão para despacho
-
07/07/2025 16:36
Protocolizada Petição
-
04/07/2025 04:44
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
-
04/07/2025 04:44
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
-
04/07/2025 04:39
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
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04/07/2025 04:39
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
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04/07/2025 04:39
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
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04/07/2025 04:39
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
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03/07/2025 04:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
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03/07/2025 04:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
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03/07/2025 03:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
-
03/07/2025 03:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
-
03/07/2025 03:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
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03/07/2025 03:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0026421-30.2023.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA DE FÁTIMA ALVES DOS REISADVOGADO(A): VALDENOR TEOTONIO DA SILVA (OAB GO043162)RÉU: RAQUEL FURTADO DE ALMEIDA NASCIMENTOADVOGADO(A): RAQUEL FURTADO DE ALMEIDA NASCIMENTO (OAB MA007062)RÉU: RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDAADVOGADO(A): RAQUEL FURTADO DE ALMEIDA NASCIMENTO (OAB MA007062) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.
Compulsando os autos, verifica-se que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 13/2/2025.
Consta a regular intimação apenas das partes requeridas RAQUEL FURTADO DE ALMEIDA NASCIMENTO e RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA, por meio eletrônico, com início do prazo em 10/2/2025 e encerramento em 12/2/2025.
Entretanto, a requerida JAKELINY PALMGREN não foi devidamente intimada para o referido ato.
Ademais, a procuradora das partes requeridas, informou nos autos que embora regularmente cadastrados no sistema eproc, não tomaram ciência da citação dentro do prazo legal, tendo a intimação sido disponibilizada de forma extemporânea, o que impossibilitou o comparecimento à audiência designada.
Ainda que a requerida JAKELINY PALMGREN sequer foi intimada nos autos, sendo decretada revelia em face de todos os réus, o que configura evidente cerceamento de defesa (evento 63, TERMOAUD1).
Ressaltou também que o sistema eproc não comunicou corretamente as movimentações processuais ao e-mail cadastrado, o que tem causado prejuízo ao exercício da ampla defesa, por comprometer a ciência tempestiva dos atos processuais relevantes (evento 66, PET_INTERCORRENTE2).
De acordo com o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se realizada a intimação no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos o respectivo dia e hora da consulta: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...] § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
No presente caso, a intimação da audiência de instrução e julgamento foi disponibilizada em prazo exíguo, não assegurando a ciência efetiva das partes intimadas.
Dessa forma, no intuito de evitar prejuízos às partes e considerando como etapa essencial para elucidação dos fatos, DETERMINO o retorno dos autos à vara de origem para designação de audiência de instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta, uma vez que não há atuação deste Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) em processos cuja fase de instrução não tenha sido esgotada, nos termos da Portaria nº 1669/2024/TJTO - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada no sistema. -
24/06/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
24/06/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
24/06/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
24/06/2025 17:59
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 17:57
Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 12/08/2025 15:00
-
24/06/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2025 16:59
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
-
11/06/2025 11:57
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
04/06/2025 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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03/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
02/06/2025 15:50
Conclusão para julgamento
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02/06/2025 15:23
Juntada - Informações
-
02/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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30/05/2025 15:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
-
30/05/2025 15:51
Lavrada Certidão
-
30/05/2025 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 15:23
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
28/02/2025 16:14
Protocolizada Petição
-
26/02/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
-
24/02/2025 17:31
Protocolizada Petição
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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21/02/2025 13:58
Conclusão para julgamento
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13/02/2025 14:18
Publicação de Ata
-
13/02/2025 14:16
Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 13/02/2025 14:00. Refer. Evento 43
-
13/02/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
12/02/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 17:05
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 13:39
Protocolizada Petição
-
11/02/2025 21:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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10/02/2025 15:56
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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31/01/2025 18:10
Protocolizada Petição
-
29/01/2025 00:28
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
28/01/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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10/01/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
19/12/2024 18:08
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
-
19/12/2024 17:38
Conclusão para despacho
-
19/12/2024 17:09
Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 13/02/2025 14:00
-
16/12/2024 08:31
Protocolizada Petição
-
29/11/2024 16:20
Despacho - Mero expediente
-
06/09/2024 09:40
Protocolizada Petição
-
03/09/2024 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
-
25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
21/08/2024 13:07
Conclusão para despacho
-
21/08/2024 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
21/08/2024 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
15/08/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 15:44
Despacho - Mero expediente
-
26/07/2024 16:49
Conclusão para despacho
-
18/07/2024 13:29
Protocolizada Petição
-
05/07/2024 17:34
Despacho - Mero expediente
-
29/04/2024 15:48
Conclusão para despacho
-
10/04/2024 19:36
Protocolizada Petição
-
21/03/2024 16:24
Protocolizada Petição
-
21/03/2024 16:12
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
-
21/03/2024 16:12
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 21/03/2024 15:30. Refer. Evento 8
-
20/03/2024 10:17
Protocolizada Petição
-
19/03/2024 14:02
Protocolizada Petição
-
18/03/2024 14:36
Protocolizada Petição
-
16/03/2024 18:05
Juntada - Certidão
-
11/03/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
-
11/03/2024 08:48
Protocolizada Petição
-
26/02/2024 10:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12
-
19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 12
-
14/02/2024 16:58
Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
-
14/02/2024 13:32
Juntada - Outros documentos
-
09/02/2024 16:17
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
09/02/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/02/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 16:14
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
09/02/2024 16:14
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
09/02/2024 15:42
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 21/03/2024 15:30
-
09/02/2024 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/02/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 16:40
Despacho - Mero expediente
-
08/01/2024 13:39
Conclusão para despacho
-
08/01/2024 13:39
Processo Corretamente Autuado
-
22/12/2023 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/12/2023
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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