22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005788-55.2025.8.27.2729/TO RECORRENTE: LEONEL BRIZOLA SEIXAS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 19:29

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/07/2025 16:27

Conclusão para despacho
18/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/07/2025 16:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
18/07/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 04:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005788-55.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: LEONEL BRIZOLA SEIXASADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/06/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/06/2025 15:28

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:09

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
26/05/2025 23:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/05/2025 11:35

Conclusão para julgamento
19/05/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 22:19

Despacho - Determinação de Citação
12/02/2025 13:47

Conclusão para despacho
12/02/2025 13:47

Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000283-89.2025.8.27.2727

Edilene Lopes dos Santos

Hosana Rodrigues da Costa Aguiar

Advogado: Silvania Barbosa de Oliveira Pimentel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0004122-19.2025.8.27.2729

Osmar Barbosa Junior

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0011058-60.2025.8.27.2729

Roger Freitas Nascimento

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0007368-23.2025.8.27.2729

Maria Angelica do Nascimento

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0007238-33.2025.8.27.2729

Sandra Costa da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 14:08

Exibir Processo