TJTO - 0032497-98.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 18:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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04/07/2025 05:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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04/07/2025 04:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 04:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 04:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032497-98.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: AMELIA CIRQUEIRA BRITOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 87 - 09/06/2025 - PETIÇÃO Evento 84 - 28/05/2025 - Despacho Mero expediente -
02/07/2025 16:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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02/07/2025 16:42
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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25/06/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 21:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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29/05/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2025 21:47
Despacho - Mero expediente
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28/04/2025 13:20
Conclusão para despacho
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28/04/2025 13:20
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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24/04/2025 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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03/04/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 15:03
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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03/04/2025 15:01
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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03/04/2025 14:59
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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05/03/2025 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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05/03/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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26/02/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 14:12
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 16:20
Juntada - Certidão
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06/02/2025 18:10
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 360
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03/06/2024 21:33
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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23/05/2024 13:48
Conclusão para despacho
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23/05/2024 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/05/2024 22:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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07/05/2024 13:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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18/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/04/2024 18:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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18/03/2024 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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18/03/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/03/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/03/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/03/2024 13:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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11/03/2024 18:39
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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23/01/2024 12:58
Conclusão para despacho
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23/01/2024 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/01/2024 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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16/01/2024 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/01/2024 17:58
Protocolizada Petição
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09/01/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/01/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/01/2024 14:25
Decisão - Outras Decisões
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24/11/2023 15:10
Conclusão para despacho
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24/11/2023 15:09
Recebido os autos
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24/11/2023 14:59
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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24/11/2023 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/11/2023 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/11/2023 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/11/2023 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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13/11/2023 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/11/2023 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/11/2023 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/11/2023 23:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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25/10/2023 16:28
Conclusão para julgamento
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24/10/2023 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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19/10/2023 17:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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19/10/2023 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/10/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 15:49
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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11/10/2023 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/10/2023 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/10/2023 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2023 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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03/10/2023 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 19:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/08/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2023 13:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/08/2023 13:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/08/2023 16:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/08/2023 17:46
Despacho - Mero expediente
-
22/08/2023 13:19
Conclusão para despacho
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22/08/2023 13:19
Processo Corretamente Autuado
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22/08/2023 11:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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