22/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000969-87.2025.8.27.2725/TO REQUERENTE: FRANCIMAR NUNES DE FRANÇAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial. Aplico o regramento da Lei n. 12.153/2009, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme requerido, consequentemente, dispensando o recolhimento das despesas de ingresso. 1.

Cite(m)-se o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Intime-se a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Intimem-se as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4. Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
18/07/2025 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 07:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 06:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 18:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:27

Protocolizada Petição
10/06/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 17:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 16:19

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
14/05/2025 20:08

Despacho - Determinação de Citação
12/05/2025 10:17

Conclusão para despacho
12/05/2025 10:16

Processo Corretamente Autuado
12/05/2025 10:15

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
09/05/2025 14:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCIMAR NUNES DE FRANÇA - Guia 5708670 - R$ 113,33
09/05/2025 14:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCIMAR NUNES DE FRANÇA - Guia 5708669 - R$ 220,00
09/05/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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