21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0011432-82.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011432-82.2024.8.27.2706/TO APELANTE: LEANDRO SILVA DA CONCEICAO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANDRÉIA SILVA DA CONCEIÇÃO (OAB TO008767) DESPACHO A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

Da análise dos autos verifica-se que o recorrente apresentou pedido de concessão da gratuidade da justiça.

No entanto, observa-se que as suas condições não revelam com clareza essa situação de vulnerabilidade financeira. Ressalte-se que para os jurisdicionados que não possuem condições de arcar com as despesas iniciais, mas não são economicamente hipossuficientes, no sentido jurídico do termo, o ordenamento jurídico oportuniza seu parcelamento.

Destarte, em atenção à disposição do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ou, no mesmo prazo, recolha o preparo correspondente.
18/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
17/07/2025 18:14

Despacho - Mero Expediente
23/06/2025 15:38

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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