21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001785-15.2025.8.27.2743/TO AUTOR: JAIARA ALCANTARA DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA (OAB TO011375) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Observo que a parte autora informou na inicial (evento 1, INIC5) que reside no município de Curionópolis/PA, enquanto apresentou comprovante de endereço no município de Canaã dos Carajás (evento 1, END1), as quais são cidades pertencentes a outro estado da federação.

Portanto, está configurada a incompetência da Justiça Estadual do Tocantins para apreciar o feito.

Considerando que foram informados dois municípios como domicílio, os quais possuem competência delegada (art. 15, inciso III, da Lei 5.010/66), e que ambos estão inseridos na competência da Subseção Judiciária de Marabá/PA, antes de ser declarada a incompetência deste Juízo, intime-se a parte autora para informar se quer a remessa dos autos para a Comarca de Canaã dos Carajás, de Curionópolis ou para a Justiça Federal em Marabá, no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirto a parte que, no caso de ausência de manifestação, o feito será remetido à Subseção Judiciária de Marabá/PA.

Transcorrido o prazo, concluam-se os autos para decisão.

Cumpra-se.
18/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:20

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 15:39

Conclusão para despacho
16/07/2025 15:39

Processo Corretamente Autuado
02/07/2025 19:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JAIARA ALCANTARA DOS SANTOS - Guia 5746428 - R$ 60,00
02/07/2025 19:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JAIARA ALCANTARA DOS SANTOS - Guia 5746427 - R$ 145,00
02/07/2025 19:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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