21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005205-98.2024.8.27.2731/TO AUTOR: JESSE VINICIUS RODRIGUESADVOGADO(A): LENILSON CARNEIRO CABRAL (OAB TO009746) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Jesse Vinicios Rodrigues ajuizou ação de obrigação de fazer decorrente de obrigação contratual com pedido de tutela de urgência em face de GRACIELA CAVALCANTE CAMPELO, ambos qualificados no processo.

O autor alegou que celebrou com os réus escritura pública de compra e venda de quotas de sociedade, a qual vendeu quotas da empresa Adir Aires Ribeiro EIRELI-ME, no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Informou que como parte do pagamento, os réus transferiram o imóvel, lote nº 18, quadra 02, loteamento Santa Clara, no município de Paraíso do Tocantins - TO, avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Destacou que, conforme cláusula contratual, os réus se comprometeram a, no prazo de 6 (seis) meses, quitar ou substituir as duas hipotecas existentes sobre o imóvel, providenciando sua baixa registral.

Contudo, alegou que os réus não cumpriram essa obrigação, estando o imóvel ainda gravado com os ônus.

Mencionou que o bem foi permutado com Jesse Vinícius Rodrigues, que atualmente detém a posse e os direitos sobre o imóvel, e está sendo prejudicado pela impossibilidade de regularização registral.

Em sede de tutela antecipada, requereu a transferência das hipotecas existentes na matrícula do imóvel para constar em outros bens dos réus.

No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos autorais.

Com a inicial vieram documentos (evento 1). Foi deferido o parcelamento das custas e taxa judiciária no evento 11, contudo a parte autora não promoveu o recolhimento (evento 26). É o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Ao fazer uma análise detida do processo, percebe-se que a sua distribuição deve ser cancelada, conforme preconiza o art. 290 do CPC, em razão de embora a parte autora tenha sido intimada deixou de realizar o pagamento das custas e taxa judiciária no prazo legal.

Destaca-se que, após o deferimento do pedido de parcelamento das despesas processuais, a parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais, mas permaneceu inerte.

Diante disso, verifica-se que deve ser cancelada a distribuição.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Augustinópolis/TO, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, X, do CPC, diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de justiça gratuita. 2.

Na hipótese, o Juízo intimou a parte Autora a comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

A parte, entretanto, permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 290 do CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, diante do não recolhimento das custas processuais após intimação e inércia da parte Autora.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição quando a parte, intimada, não recolhe as custas no prazo legal. 5.

A inércia da parte autora em recolher as custas processuais ou interpor o recurso cabível contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, regularmente intimada, legitima o cancelamento do feito. 6.

Jurisprudência pacífica reconhece a regularidade da medida em situações análogas.IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0002748-64.2021.8.27.2710, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 13/05/2025 21:31:30) Cabe destacar, que a legislação processualista vigente, dispensa a intimação pessoal da parte, bastando a intimação do advogado, para efetivar o cancelamento da distribuição, conforme percebe-se na legislação.

Vejamos: "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, resta evidenciado a viabilidade processual em cancelar a distribuição do processo, nos termos do art. 290 do CPC, ausente o recolhimento das custas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição do processo.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:15

Decisão - Cancelamento da distribuição
19/05/2025 16:03

Conclusão para despacho
18/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
11/02/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 10:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5547556, Subguia 5471006
06/02/2025 10:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5547555, Subguia 5471000
28/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAI1ECIV
22/01/2025 14:36

Realizado cálculo de custas
22/01/2025 14:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5547556, Subguia 5471006
22/01/2025 14:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5547555, Subguia 5471000
22/01/2025 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2025 13:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> COJUN
13/12/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/11/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 15:52

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 16:30

Conclusão para despacho
30/09/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 19:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/08/2024 10:43

Conclusão para despacho
29/08/2024 10:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JESSE VINICIUS RODRIGUES - Guia 5547556 - R$ 3.250,00
29/08/2024 10:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JESSE VINICIUS RODRIGUES - Guia 5547555 - R$ 1.401,00
29/08/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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