21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013697-09.2024.8.27.2722/TO RÉU: CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A.ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição acostada ao evento 35; Trata-se de petição da parte autora na qual requer a produção de prova documental suplementar, consistente na exibição, pela parte ré, das imagens captadas por seu sistema de videomonitoramento. É o relatório.

Decido.

O pedido de exibição de documento ou coisa que se ache em poder da parte contrária encontra amparo nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil e se coaduna com os princípios da cooperação e da busca da verdade real que norteiam o processo.

No caso dos autos, a prova requerida – imagens de videomonitoramento de trecho da rodovia administrada pela ré – é pertinente, relevante e potencialmente decisiva para a correta elucidação dos fatos controvertidos.

Considerando que a parte ré detém o controle exclusivo sobre o referido material probatório, e que este é essencial para a justa solução da lide, o deferimento do pleito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 378 e 400 do Código de Processo Civil: DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e determino a intimação da ré, CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as imagens de seu sistema de videomonitoramento referentes ao trecho do Km 673 da BR-153, sentido Sul, do dia 14/10/2024, no período compreendido entre 15:39h e 16:30h.Fica a parte ré, desde já, advertida de que a recusa injustificada à exibição ou o silêncio no prazo assinalado poderá implicar na admissão, como verdadeiros, dos fatos que a parte autora pretendia provar por meio das referidas imagens, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC.Juntadas as imagens, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:26

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 14:31

Conclusão para despacho
12/05/2025 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/05/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/05/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
23/04/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 21:16

Lavrada Certidão
21/04/2025 17:21

Protocolizada Petição
21/04/2025 17:08

Protocolizada Petição
31/03/2025 19:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 13:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 13:47

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
25/02/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:53

Protocolizada Petição
10/12/2024 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
10/12/2024 17:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 10/12/2024 16:30. Refer. Evento 5
10/12/2024 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
10/12/2024 13:12

Protocolizada Petição
10/12/2024 13:10

Protocolizada Petição
26/11/2024 15:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
26/11/2024 07:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 17:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
13/11/2024 17:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 17:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
13/11/2024 17:10

Lavrada Certidão
28/10/2024 16:04

Juntada - Certidão
28/10/2024 16:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 10/12/2024 16:30
21/10/2024 16:17

Decisão - Outras Decisões
17/10/2024 14:44

Conclusão para despacho
17/10/2024 14:44

Processo Corretamente Autuado
17/10/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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