04/07/2025 06:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127
04/07/2025 06:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127
04/07/2025 05:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127
04/07/2025 05:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127
04/07/2025 05:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127
03/07/2025 05:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127
03/07/2025 05:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127
03/07/2025 05:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127
03/07/2025 05:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127
03/07/2025 05:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008384-80.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: VALDIVINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO (OAB TO003002)REQUERIDO: IKARO DUARTE VIANAADVOGADO(A): RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO (OAB TO003002)REQUERIDO: FLAVIANA GOMES FRAGOSOADVOGADO(A): RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO (OAB TO003002) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou impugnação à penhora no evento 119, alegando se tratar de valores impenhoráveis.

Entretanto, como vem decidindo o próprio STJ, a impenhorabilidade não é absoluta e pode, a depender do caso concreto, ser relativizada desde que se garanta o mínimo existencial da parte devedora, desta forma buscando equílibrio nas relações entre credores e devedores.

Pois bem.

No presente caso, o executado impugnante não juntou seu contracheque para demonstrar sua atual capacidade financeira e, tampouco, juntou Declaração de Imposto de Renda para que o juízo pudesse aferir esta citada capacidade financeira.

Juntou extratos bancários, os quais demonstram, em tese, saldos devedores.

Entretanto, este fato isolado, não demonstra, a princípio, que sua subsistência mínima ou de sua família está em perigo com a penhora.

Dessa forma, para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, é imprescindível que o executado comprove que o montante retido corresponde ao mínimo existencial necessário para sua subsistência e de seus dependentes, sob pena de se admitir a penhora do excedente, observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade.

De outra banda, se o devedor necessita sobreviver, o credor também esta necessidade e, o sistema judicial deve achar um meio termo para equilibrar esta equação, sob pena de crescer na sociedade o senso de que "neste país, dever é um direito".

Ante o exposto, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a preservação do seu mínimo existencial, demonstrando que os valores bloqueados são essenciais à sua subsistência e de sua família.

Junte a parte executada declaração atualizada de imposto de renda e contracheques.

Cumpra-se.

Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
25/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:00

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 18:18

Protocolizada Petição
23/06/2025 14:35

Protocolizada Petição
18/06/2025 16:17

Conclusão para decisão
16/06/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
02/06/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
02/06/2025 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
02/06/2025 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115
15/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:51

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
11/04/2025 13:46

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(VALDIVINO DE OLIVEIRA)
11/04/2025 13:46

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(IKARO DUARTE VIANA)
11/04/2025 13:46

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(FLAVIANA GOMES FRAGOSO)
10/04/2025 16:47

Protocolizada Petição
08/04/2025 13:21

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
08/04/2025 13:21

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
08/04/2025 13:21

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
24/02/2025 16:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
21/02/2025 16:26

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/02/2025 16:12

Conclusão para decisão
12/02/2025 16:05

Lavrada Certidão
13/11/2024 18:20

Protocolizada Petição
13/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
10/10/2024 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 23:49

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 17:21

Conclusão para despacho
10/10/2024 17:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Enriquecimento sem Causa - Para: Sucumbenciais
08/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
05/09/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
05/09/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:09

Trânsito em Julgado
04/09/2024 17:44

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00083848020238272729/TJTO
04/09/2024 17:43

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00083848020238272729/TJTO
06/05/2024 14:09

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
25/04/2024 17:31

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 16:22

Conclusão para despacho
16/04/2024 21:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72, 71 e 73
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
11/03/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5417284, Subguia 9227 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6,00
08/03/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/03/2024 16:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5417284, Subguia 5383965
08/03/2024 16:16

Juntada - Guia Gerada - Apelação - WALDIVINO PAULA E SILVA - Guia 5417284 - R$ 6,00
08/03/2024 08:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62, 61 e 60
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63
06/02/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 11:17

Decisão - Cancelamento da distribuição
07/12/2023 12:51

Conclusão para despacho
05/12/2023 08:56

Protocolizada Petição
04/12/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52, 51 e 53
17/11/2023 16:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00097106520238272700/TJTO
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
31/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
13/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/09/2023 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2023 10:11

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 16:09

Conclusão para despacho
23/08/2023 10:09

Protocolizada Petição
20/07/2023 17:58

Protocolizada Petição
20/07/2023 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 33, 32 e 31 Número: 00097106520238272700/TJTO
20/07/2023 16:21

Protocolizada Petição
20/07/2023 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/07/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 20:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26, 25 e 24
04/07/2023 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
20/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
19/06/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2023 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2023 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2023 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2023 17:28

Decisão - Concessão - Liminar
14/06/2023 17:33

Conclusão para despacho
14/06/2023 16:44

Protocolizada Petição
10/06/2023 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2023 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2023 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2023 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2023 15:14

Despacho - Mero expediente
25/05/2023 18:07

Conclusão para despacho
15/05/2023 22:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18, 17 e 16
28/04/2023 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
10/04/2023 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2023 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2023 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2023 14:38

Despacho - Mero expediente
07/04/2023 19:21

Protocolizada Petição
07/04/2023 19:19

Protocolizada Petição
04/04/2023 13:34

Conclusão para despacho
03/04/2023 11:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 5
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
16/03/2023 13:37

Protocolizada Petição
10/03/2023 10:10

Protocolizada Petição
10/03/2023 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 09:03

Despacho - Mero expediente
09/03/2023 15:57

Conclusão para despacho
09/03/2023 15:50

Processo Corretamente Autuado
07/03/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00