20/08/2025 15:25

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1FAZ -> TJTO
19/08/2025 16:46

Protocolizada Petição
19/08/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 06:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 06:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 06:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 06:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 05:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 05:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 05:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 05:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007264-59.2024.8.27.2731/TOAUTOR: TELINA DE SOUSA XAVIERADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial, e por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da lide, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, pelo que: 1.

DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários firmados entre o autor e o requerido no período efetivamente laborado, compreendido entre 04/2019 (evento 1 ? CHEQ6) a 04/2024 (evento 1 ? CHEQ11). 2.

CONDENO o Município de Marianópolis/TO ao recolhimento dos depósitos de FGTS, observada a incidência da prescrição quinquenal, referentes aos períodos dos contratos temporários firmados e efetivamente laborados, devidos à parte autora.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de liquidação do julgado, ocasião em que se fixarão os respectivos índices de atualização aplicáveis, bem como, será fixado o percentual dos honorários advocatícios.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eproc.
25/06/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/06/2025 12:43

Conclusão para julgamento
13/06/2025 09:52

Protocolizada Petição
12/06/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/06/2025 19:06

Protocolizada Petição
23/05/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:39

Decisão - Outras Decisões
14/03/2025 16:58

Processo Corretamente Autuado
14/03/2025 16:50

Conclusão para despacho
14/03/2025 12:37

Protocolizada Petição
16/12/2024 16:00

Protocolizada Petição
12/12/2024 17:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 13:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 13:55

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
12/12/2024 13:54

Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 16:41

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 12:20

Conclusão para despacho
02/12/2024 19:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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