18/07/2025 15:23

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:23

Trânsito em Julgado
04/07/2025 06:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 06:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 06:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 06:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 06:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 05:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 05:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053666-10.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: DEBORAH DEIS BORGES NASCIMENTOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/06/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 18:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/04/2025 14:44

Conclusão para julgamento
08/04/2025 17:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 14:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
24/03/2025 11:49

Conclusão para julgamento
22/03/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/03/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/03/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 01:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/03/2025 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/03/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 09:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 19:39

Despacho - Determinação de Citação
13/12/2024 13:36

Conclusão para despacho
13/12/2024 13:36

Processo Corretamente Autuado
12/12/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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