TJTO - 0049758-76.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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04/07/2025 06:32
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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04/07/2025 06:27
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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04/07/2025 06:23
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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04/07/2025 06:23
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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04/07/2025 06:23
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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04/07/2025 06:23
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 05:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 05:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 05:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 05:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 05:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 05:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0049758-76.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: GLAUCIA FERREIRA LUZADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 26/06/2025 - Juntado - Alvará Pago -
02/07/2025 17:34
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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02/07/2025 17:32
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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02/07/2025 17:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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02/07/2025 17:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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02/07/2025 17:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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02/07/2025 17:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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01/07/2025 16:14
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 96
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01/07/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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26/06/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 13:11
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194011242025
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23/06/2025 18:25
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194011242025
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23/06/2025 14:31
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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20/06/2025 05:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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12/06/2025 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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09/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
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06/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
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05/06/2025 15:17
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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05/06/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/06/2025 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/06/2025 21:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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03/06/2025 14:12
Conclusão para julgamento
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28/05/2025 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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12/05/2025 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 16:13
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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07/05/2025 14:18
Conclusão para julgamento
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24/04/2025 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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11/04/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 14:24
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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10/04/2025 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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12/02/2025 00:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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11/02/2025 20:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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11/02/2025 11:08
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 63
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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30/01/2025 09:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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30/01/2025 09:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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29/01/2025 18:26
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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29/01/2025 16:29
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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29/01/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 16:28
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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11/12/2024 12:22
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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11/12/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/10/2024 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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25/10/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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23/10/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 16:34
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
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23/10/2024 16:33
Realizado Cálculo de Liquidação
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23/10/2024 12:34
Recebidos os Autos pela Contadoria
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23/10/2024 12:02
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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17/10/2024 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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16/10/2024 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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01/10/2024 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/10/2024 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/09/2024 22:22
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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27/09/2024 13:06
Conclusão para decisão
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20/09/2024 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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20/09/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/09/2024 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/09/2024 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/07/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 14:02
Despacho - Mero expediente
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15/07/2024 13:51
Conclusão para despacho
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15/07/2024 13:49
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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15/07/2024 13:49
Trânsito em Julgado
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12/07/2024 15:38
Protocolizada Petição
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12/07/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2024 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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17/06/2024 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/06/2024 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/06/2024 20:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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14/05/2024 15:08
Conclusão para julgamento
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14/05/2024 13:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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14/05/2024 09:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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30/04/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 13:26
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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30/04/2024 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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30/04/2024 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/04/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/04/2024 14:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/03/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/01/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/01/2024 12:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/01/2024 22:27
Despacho - Determinação de Citação
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11/01/2024 17:00
Conclusão para despacho
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11/01/2024 17:00
Processo Corretamente Autuado
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20/12/2023 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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